A CML (Câmara Municipal de Londrina) vota, na sessão desta quinta-feira (14), o recurso apresentado pela vereadora Lenir de Assis (PT) contra o parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao PL (Projeto de Lei) n° 128/2023, que institui o PPA (Plano Plurianual) Participativo. Agora, o plenário vai decidir se a proposição continua tramitando ou se será arquivada.

"O parecer contrário está fundamentado no argumento de que é de competência do Poder Executivo iniciar processo legislativo sobre matéria orçamentária. No entanto, nossa avaliação é de que o argumento não se sustenta neste caso, uma vez que o nosso PL não altera a legislação orçamentária nem interfere no orçamento. Nossa expectativa é que os vereadores e vereadoras reconheçam que é fundamental que seja garantido à população ampla participação na construção do PPA", afirma Assis.

A pedido da Comissão de Justiça, a Secretaria de Governo se manifestou apontando que, na prática, o município já executa os objetivos do PL. O documento cita que, desde o PPA 2010-2013, Londrina tem buscado a maior participação possível para a elaboração de políticas públicas. No PPA 2022-2025, por exemplo, foram feitas sete audiências públicas com a comunidade, além da possibilidade de apresentar propostas por escrito.

Depois, a Comissão de Justiça acatou o parecer da assessoria jurídica e emitiu parecer contrário ao PL, avaliando que se trata de uma iniciativa privativa do prefeito e cria um novo órgão do Executivo, o Fórum Interconselhos.

A vereadora, em resposta, apresentou o recurso argumentando que o PL não interfere e não retira a discricionariedade do prefeito na elaboração do PPA. Segundo ela, o intuito é “trazer maior efetividade à participação popular na fase inicial de elaboração do plano plurianual”. E ressalta que o Fórum Interconselhos é uma “assembleia composta pelos Conselhos Municipais já constituídos na estrutura administrativa”.

"Trata-se de um instrumento para garantir o exercício da cidadania. Precisamos avaliar que entre os princípios do PPA está identificar com muita clareza quais são as prioridades de ações do governo. Assim, promover a participação ampla da população na definição destas prioridades é garantir que os recursos públicos sejam investidos de fato em políticas públicas que atendam às necessidades da população", avalia a vereadora.