Com cinco votos contrários, a Câmara Municipal de Londrina (CML) manteve ontem o veto do prefeito Alexandre Kireeff (PSD) à emenda da Comissão de Finanças à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 que obrigava o Executivo a apresentar dois cálculos sobre o impacto financeiro quando solicitar à Câmara aprovação de projeto de lei para contratação de pessoal.
Um deles não deve incluir as receitas do Sistema Único de Saúde (SUS) para se apurar o limite de gastos com pessoal e o outro pode incluir essas verbas, que é o entendimento adotado pelo Tribunal de Contas. Isso já ocorre hoje, uma vez que emenda com a mesma redação é acrescentada na LDO desde 2011 e, inclusive, na LDO que está em vigor este ano.
Alguns servidores foram às galerias para pedir a manutenção do veto, argumentando que seriam prejudicados com a emenda. Vereadores gastaram quase duas horas para discursar sobre o veto. O assessor da Secretaria de Planejamento, Edson de Souza, defendeu a manutenção do veto afirmando que a cada projeto de lei para contratar pessoal o Executivo teria de mandar os dois cálculos, correndo o risco de não vê-los aprovados se o percentual de gastos estivesse muito elevado, excluindo-se as verbas do SUS.
Porém, o presidente da Comissão de Finanças, Mário Takahashi (PV), disse que o único prejuízo com a manutenção do veto é na transparência. "Com os dois cálculos podíamos saber qual o percentual real de gastos com o pessoal. Apenas com os cálculos sem as verbas do SUS, que não podem ser usados para pagar pessoal, não temos o índice real."
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os gastos com pessoal devem ser de, no máximo, 54% da Receita Corrente Líquida (incluindo as verbas do SUS). Hoje a prefeitura gasta 46% da RCL com pessoal, excluindo-se as verbas do SUS.

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