O vereador Mário Takahashi (PV) protocolou ofício na Câmara de Vereadores para a instauração de uma tomada de contas especial relativa ao polêmico concurso da saúde promovido pela Prefeitura de Londrina no ano passado. O pedido foi feito por recomendação da Controladoria do Legislativo, que analisou documentos pedidos pelo parlamentar e encontrou discrepâncias em valores.
A medida fiscalizatória é necessária, segundo Takahashi, porque os documentos solicitados à prefeitura foram encaminhados de forma incompleta. Em várias ocasiões, ao serem complementados, traziam dados discrepantes do que já havia sido entregue.
O ofício da tomada de contas foi protocolado no último dia 18 na Câmara e será encaminhado ao Executivo, que deverá providenciar condições para a análise na Secretaria da Saúde. Os trabalhos, feitos por técnicos do Legislativo, deverão ter apoio da Controladoria Geral do Município, mas não há prazo para a realização – Takahashi acredita que deve levar cerca de 10 dias até a primeira fiscalização.
Segundo Takahashi, que também é presidente da Comissão de Finanças da Câmara, o relatório da auditoria feita pela Controladoria indica, por exemplo, diferenças em valores arrecadados, nos gastos, inscrições em duplicidade e pagamentos a funcionários em valores diferentes por uma mesma função ou em casos sem comprovação de trabalho.
A maior parte da análise se foca no pagamento de gratificações aos membros da Comissão Organizadora do certame. A auditoria não identificou, por exemplo, valores pagos a três pessoas que não são servidoras municipais e diferença no número de questões anuladas elaboradas por um dos membros.
Além disso, o valor total de pagamentos informado pela Secretaria de Saúde (R$ 22.466,64) é maior do que o identificado ao somar os valores entregues a cada um (R$ 21.347,08).
Ao analisar as horas extras pagas, a auditoria também identificou que houve membros da Comissão Auxiliar recebendo valores relativos à Comissão Geral; lançamentos de pagamentos relativos a dois concursos e pagamentos a servidores que fizeram trabalhos externos alheios ao concurso.
Os auditores do Legislativo, ao fim do relatório, ressaltaram que os documentos foram encaminhados fora da ordem dos questionamentos da Câmara, sem autenticação e com ausência de documentos e informações. "Diante de todas as observações efetuadas, não é possível chegar à conclusão definitiva dos valores da prestação de contas", consta na conclusão.
O advogado especialista em Direito Administrativo Romeu Bacellar Filho considera a tomada de preços uma medida salutar para coibir casos futuros com irregularidades. "A Câmara tem o dever de fiscalizar, o Tribunal de Contas atua apenas como um auxiliar. Ou seja, é o Legislativo que tem esse poder dentro do município. Mas, hoje, há uma espécie de comodismo e conformismo que deixa a função para o TC", opina.



Saiba Mais - A Câmara de Vereadores pode instaurar "tomada de contas especial", conforme trecho da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (TC) do Paraná, "diante da omissão do dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário". - A tomada de contas especial, ainda de acordo com a Lei Orgânica do TC, deve apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano.
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