A Câmara Municipal de Londrina (CML) derrubou ontem o veto do prefeito Alexandre Kireeff (PSD) ao projeto de lei que prevê a execução das medidas mitigadoras e compensatórias previstas em Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) antes ou durante a construção dos empreendimentos. A proposta, de autoria de Roberto Fu (PDT), foi elogiada pelos outros parlamentares e apenas o líder do governo, Professor Fabinho (PPS), votou pela manutenção do veto.
O texto de Fu regulamenta as compensações exigidas para empreendimentos em Londrina. No caso de impossibilidade de execução, o projeto prevê o depósito em caução de 1,5 vezes o valor previsto para as exigências.
Apesar da aprovação por unanimidade, o projeto foi vetado por Kireeff com base em parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que vê a necessidade de audiências públicas para modificações em leis complementares ao Plano Diretor.
Ao chegar ao Legislativo, a Procuradoria Jurídica emitiu parecer em que afirma haver doutrinas e jurisprudências apontando por essa necessidade e recomendou a manutenção do veto, apesar de discordar.
A Comissão de Justiça do Legislativo acompanhou a tese, mas, quando o veto foi à discussão, a mesma comissão pediu a retirada para revisão do parecer. Na nova avaliação, a Comissão de Justiça afirma entender que a realização de audiência pública só é obrigatória na elaboração do Plano Diretor e em suas renovações.
Ontem, ao pedir a derrubada do veto, o autor exaltou o interesse público da mudança. "É de conhecimento dessa Casa tantas obras que caminharam, foram inauguradas, estão funcionando e as medidas do EIV não foram feitas", lembrou.
Ex-líder do governo, Elza Correia (PMDB) disse que o veto e a manutenção foram baseados em pareceres "extremamente vagos, ruins e que deixam margens para interpretar o que quiser".
Avaliação semelhante teve Sandra Graça (SDD). "Vou na mesma linha da fragilidade e do risco jurídico que corremos nesta Casa. Quando esse projeto tramitou, recebemos parecer favorável. Agora, quando recebemos o veto, há uma revisão do parecer pela Procuradoria (da Câmara). Isso enfraquece o Legislativo, pois tivemos ampla discussão", alertou.
Único que votou pela manutenção do veto, Professor Fabinho elogiou a iniciativa de Fu como "um dos grandes projetos dessa legislatura". Entretanto, justificou sua posição porque sempre vota seguindo os pareceres. "Em virtude dos pareceres contrários, primeiro da Procuradoria do Município, depois da Casa, acho que há um imbróglio jurídico que vão demandar ações judiciais."

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