A despeito do pedido do empresário Raul Fulgêncio de adiamento da votação do relatório da Comissão Especial de Inquéritos (CEI) dos Alvarás e Habite-se, que apontou irregularidades no loteamento do empreendimento Marco Zero, onde está o Boulevard Shopping, Hotel Ibis e Leroy Merlin, a Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou ontem o texto final, por unanimidade entre os 14 vereadores presentes no plenário.
O empresário protocolou o pedido no início da tarde, argumentando que a CEI extrapolou suas atribuições ao investigar questões relativas ao parcelamento do solo, quando seu objetivo inicial seria apurar possíveis irregularidades na concessão de alvarás e de Habite-se. Também alegou que pretendia "apresentar defesa e provas de que o relatório está completamente equivocado".
A CEI concluiu que foi indevida a anexação da área da mata ao terreno maior (onde estão os empreendimentos) assim como a doação de ruas que já eram do município (somando 18 mil metros quadrados) para integrar os 35% de área que o empreendedor tem obrigação de doar, além de inobservância ao zoneamento da área maior.
Para sustentar o "equívoco", Fulgêncio, no pedido, repete o entendimento já manifestado ontem à FOLHA, como o fato de que a prefeitura autorizou a inclusão das ruas doadas em 1967 e 1970 na contagem dos 35% em documento de 2004, portanto, anterior à compra da área pelo Marco Zero, o que ocorreu em 2005. Voltou a dizer que a anexação da mata trouxe benefícios ao município. No pedido, o empresário diz ainda, que caso a Câmara entendesse de maneira diferente sobre as atribuições da CEI, poderia buscar o Judiciário.
A Procuradoria Jurídica da Câmara rebateu os argumentos do empresário, afirmando que averiguar o procedimento de parcelamento do solo foi "um desdobramento natural da investigação, de modo que não se vislumbra o extrapolamento mencionado". Quanto ao prazo para apresentar provas, esclareceu que a CEI "é apenas investigatória e não julgadora". "Neste procedimento não se aplicam sanções, existindo apenas o encaminhamento de suas conclusões para que se promova a apuração de eventuais responsabilidades". A Procuradoria não tratou do mérito do que Fulgêncio chamou de "equívocos".
Em plenário, poucos vereadores se manifestaram sobre o relatório. Elza Correia (PMDB) disse que diante de "situações estranhíssimas" apontadas no texto ficará "atenta aos encaminhamentos dados pelo Executivo". Lenir de Assis (PT) defendeu que se "é preciso levar em conta que as diretrizes da época aprovaram o empreendimento". A aprovação ocorreu no governo do petista Nedson Micheleti. Não foram à sessão ontem Sandra Graça (SD), Péricles Deliberador (PMN) e Vilson Bittencourt (PSL), que estavam em compromissos oficiais. Rony Alves (PTB) e Gustavo Richa (PHS) não estavam no plenário no momento da votação.
Com a aprovação, o relatório da CEI será encaminhado ao prefeito Alexandre Kireeff (PSD), à Controladoria-Geral do Município para apurar eventuais irregularidades praticadas por servidores, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.

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