O plenário da CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovou nesta quinta-feira (27) o recurso da vereadora Michele Thomazinho (PL), e o PL (Projeto de Lei) 58/2025, que estabelece restrições ao uso de roupas e acessórios por docentes e demais profissionais de escolas públicas e privadas da cidade, seguirá tramitando. A Comissão de Justiça havia emitido parecer contrário à matéria e, caso os vereadores rejeitassem o recurso, o PL seria arquivado.

O texto busca proibir, entre outras situações, roupas ou acessórios que contenham conteúdo sexual explícito incompatível com o ambiente escolar, incentivem a sexualização inadequada de crianças e adolescentes, façam apologia ao consumo de drogas ilícitas ou caracterizem propaganda eleitoral ou promoção político-partidária durante o exercício profissional. Um dos dispositivos também veda vestimentas que “promovam, incentivem ou façam apologia” ao terrorismo, organizações criminosas, violência, movimentos sociais ou à prática de crimes.

A redação original do projeto recebeu parecer contrário da Procuradoria Legislativa, que entendeu que o texto era inconstitucional por tratar de matéria ligada ao exercício do magistério que não seria de competência legislativa do município. O órgão também apontou violações à liberdade de expressão, ao pluralismo de concepções pedagógicas e à laicidade do Estado, além de discriminação por identidade de gênero.

O substitutivo apresentado por Michele acatou a maioria dos apontamentos, mas a Procuradoria Legislativa manteve o entendimento de que não compete ao município legislar sobre o assunto.

Durante a sessão, a vereadora ressaltou que gostaria que o projeto fosse discutido pelo plenário e não tivesse sua tramitação interrompida ainda na Comissão de Justiça. “Possibilitando a vinda do projeto para o plenário, podem ter posição contrária ou favorável ao mérito, mas o recurso é justamente para que ela venha para discussão, que seja votado e sejam feitas sugestões, emendas”, afirmou a autora.

Foram contrários ao recurso Anne Moraes (Avante), Valdir Santa Fé (PP), Antônio Amaral (PSD), Lenir de Assis (PT) e Flávia Cabral (PP). Matheus Thum (PP) se absteve.

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