A Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou semana passada, por unanimidade, em segunda discussão, os projetos de lei (PLs) 202 e 203/2014, do Executivo, que alteram a Lei de Parcelamento do Solo e Lei de Uso e Ocupação do Solo, respectivamente, para favorecer a política industrial.
O PL 202 prevê a transformação em zoneamento industrial de todas as áreas que fazem frente para rodovias, de maneira automática. Porém, segundo a assessora técnica do Instituto de Desenvolvimento (Codel), Margareth Pongelupe, hoje a lei já permite a instalação de indústrias às margens de rodovias, mas "as mudanças vão deixar a lei mais clara". "Hoje os técnicos têm dúvidas sobre autorizar ou não porque a lei não é clara", comentou.
Ela disse que um decreto do Executivo irá especificar quais rodovias serão atingidas pela lei, que mencionada todas as "rodovias oficiais". "Um estudo está sendo elaborado para embasar o decreto. A ideia é não permitir indústrias em áreas que já foram englobadas por bairros residenciais".
Uma emenda da Comissão de Justiça, sugerida pela vereadora Sandra Graça (SD), prevê que nestas rodovias atingidas pela mudança legislativa o sistema viário deverá ter "no mínimo, via marginal e baia de desaceleração" para atender o aumento do fluxo com instalação de nova indústria.
Já o PL 203 prevê que indústrias de risco ambiental moderado, alto e de grande impacto ou perigosas não serão mais obrigadas a realizar o estudo e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/Rima), desde que a legislação federal e resoluções do Conselho Nacional do Ambiente (Consema) não exijam o expediente. Quem analisará a viabilidade da indústria, quando dispensada do EIA/Rima, serão técnicos da Codel, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Ippul) e da Secretaria do Ambiente (Sema).

É um tradicional instrumento do planejamento urbano, que procura regular o uso e ocupação do solo urbano, no caso, por indústrias

Envolve, por exemplo, risco de contaminação de água, solo e ar, conforme a atividade industrial realizada

O Programa Folha Cidadania é o desafio social da Folha de Londrina no combate ao analfabetismo funcional

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