Cláudio Humberto - De Brasília
PUBLICAÇÃO
quarta-feira, 31 de maio de 2000
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o saldo do FGTS pode ser usado no tratamento de familiar portador do vírus da Aids, ao examinar recurso da Caixa Econômica Federal contra duas sentenças favoráveis da Justiça Federal a uma trabalhadora paranaense, N.M.X.C.. Ela pediu a liberação de R$ 4 mil do seu FGTS para o tratamento do filho, portador do HIV e incapacitado para o trabalho. A Caixa negou, sob a alegação cruel de que a lei só permitiria o saque para casos de câncer. A decisão foi unânime e de acordo com o voto do relator, ministro José Delgado.
Isso é que é