A Comissão de Justiça (CJ) da Câmara Municipal de Londrina deu parecer contrário ao projeto de lei (PL) 91/2016, de autoria do Executivo, que revoga dois benefícios pagos aos servidores comissionados: o anuênio, que consiste no reajuste de 1% no salário a cada ano de trabalho, e o quinquênio ou licença-prêmio, que é a licença remunerada após cinco anos de contrato. A revogação dos artigos do Estatuto do Servidor que garante a benesse atende recomendação do Ministério Público de Londrina e a orientação do Tribunal de Contas (TC) do Paraná, que considera o benefício indevido, já que o cargo comissionado é transitório.
A CJ acolheu o parecer da assessoria jurídica da Câmara, que entende não poder haver revogação de benefícios trabalhistas em ano eleitoral, mesmo após as eleições. Para a assessoria, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no pagamentos dos benefícios aos comissionados. O perecer da CJ, proferido após reunião na quarta-feira (16), foi unânime: o presidente Mário Takahashi (PV), o vice Roque Neto (PR) e os membros Vilson Bittencourt (PSB), Amauri Cardoso (PSDB) e Rony Alves (PTB) votaram contrariamente à tramitação do PL neste ano.
"Agora, o Executivo será notificado para apresentar recurso", disse o presidente da Câmara, Fábio Testa (PPS). "A Câmara toda sabe, já é notório, inclusive já criei inimizades por conta disso, mas o meu voto é para que se extinga de uma vez por todas independentemente de qualquer parecer porque são benefícios considerados ilegais pelo Tribunal de Contas", declarou Professor Fabinho.
O procurador-geral do município, Paulo César Valle, informou que o prefeito Alexandre Kireeff (PSD) já solicitou a apresentação de recurso. "Vou recorrer argumentando que esses benefícios são inconstitucionais e, portanto, podem ser revogados a qualquer tempo, independentemente do período eleitoral", assegurou Valle.
O presidente da Câmara explicou que, como o PL tramita em regime de urgência, assim que o recurso voltar, ele será analisado pelo Plenário. "Não vai às comissões. O próprio recurso é analisado em Plenário e, ser for admitido, o projeto é aprovado. Caso contrário, é arquivado." O Executivo ainda não foi notificado do parecer contrário.

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