Para compensar a falta do recuo obrigatório na construção do City Shopping, na rua Benjamin Constant (centro), a Europart Empreendimentos vai reformar o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Valéria Veronesi, conhecido como Super Creche de Londrina, ao valor de R$ 627 mil. Esta é a principal medida compensatória que consta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado ontem durante reunião no Ministério Público (MP) do Paraná.
Somadas a outras medidas, como a reforma dos banheiros do Museu Histórico, adequações no shopping para facilitar o acesso às cinco lojas instaladas no local (a Havan é a principal), adequações viárias na área central, instalação de quatro paradas de bicicletas no Calçadão, doação de 1.527 mudas de árvores ao viveiro municipal, o custo final será de
R$ 801,7 mil.
Estiveram presentes o diretor da empresa, Rachid Zabian, o prefeito Alexandre Kireeff (PSD), a presidente do Ippul, Ignes Dequech, além dos promotores de Justiça Leila Shimiti, Renato Castro e Almir Fusco. A tentativa de acordo foi determinada pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Marcos José Vieira, em despacho na ação civil movida pela Europart contra a multa administrativa de R$ 2,9 milhões aplicada pelo município. O City entrou em funcionamento, na gestão anterior, sem alvará e sem Habite-se. Essas autorizações não foram concedidas ao shopping porque, segundo entendimento inicial do Ippul, a obra avançou o recuo que deveria ser de cinco metros (e foi de apenas 2,5 metros) e, mesmo sendo Polo Gerador de Tráfego (PGT), foi erguida em Zona Comercial Um (ZC1), o que é proibido pela legislação municipal.
Leila, mediadora do acordo, informou que o TAC "não tem qualquer interferência" sobre as ações que correm no Judiciário. Em julho, o MP apresentou ação por improbidade por constatar uma série de atos administrativos ilegais praticados por servidores na construção do empreendimento. Entre os agentes públicos, foram citados Ignes e o procurador-geral do município, Paulo Valle. A atual direção do Ippul mudou de posição e legalizou a obra, autorizando a análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que havia sido rejeitado anteriormente.
A Europart terá dez meses a partir do dia 10 de dezembro, término do ano letivo, para cumprir o TAC. Ela deverá enviar relatórios constantes ao MP. O advogado da empresa, Ivan Pegoraro, disse que "as medidas foram adequadas". "A intervenção na Super Creche foi recebida com alívio, mas não quer dizer que vai ficar só nesse valor, porque você começa uma reforma de vulto e não sabe quando vai terminar."

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