A Europart, dona do prédio do City Shopping, e quatro lojas instaladas no local – Havan, Léo Cosméticos, XYZ Estacionamentos e Capri Cafeteria – ingressaram na Justiça para pedir a suspensão de aplicação de penalidade aos estabelecimentos e expedição de alvará provisório para evitar novas punições administrativas. A ação, com pedido de liminar, é contra o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) e o município, tramita desde o dia 16 na 1ª Vara da Fazenda Pública e é assinada pelo advogado Ivan Pegoraro e outros quatro profissionais.
Há duas semanas, o empreendimento foi multado em R$ 2,9 milhões, segundo o prefeito Alexandre Kireeff (PSD), por estar em funcionamento sem alvará e sem Habite-se. Essas autorizações não foram concedidas ao shopping porque, segundo entendimento inicial do Ippul, a obra avançou o recuo que deveria ser de cinco metros (e foi de apenas 2,5 metros) e, mesmo sendo Polo Gerador de Tráfego (PGT), foi erguida em Zona Comercial Um (ZC1), o que é proibido pela legislação municipal. Recentemente, o Ippul mudou de posição e legalizou a obra, autorizando a análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que havia sido rejeitado anteriormente.
Na petição inicial, com 55 páginas, os advogados discorrem sobre o processo de construção, defendem a regularidade do empreendimento e insistem em omissão do município na fiscalização da obra. "O poder público é culpado pela falta de comando de atuação e fiscalização (…) Isto na medida em que somente após a edificação do empreendedor estar pronta, inaugurada, lojistas instalados em pleno funcionamento comercial, é que se dá conta da existência irregularidade", afirmam.
A ação menciona o embargo à obra determinado pelo município, mas os autores sustentam que a Europart somente foi notificada em 11 de outubro de 2012, um dia após a inauguração da Havan. Diz que a multa de R$ 3 mil foi recolhida e "a partir daí não houve qualquer outro questionamento por parte do poder público quanto ao funcionamento e existência do alvará necessário para a construção e funcionamento do empreendimento".
Os advogados também sustentam que o impasse deu lugar a um "clima de terror e insegurança" e que uma das lojas que alugava salas no City Shopping – a Mac Shoes Calçados – rescindiu o contrato e vai desocupar o imóvel. Por fim, a Europart afirma que cumprirá todas as medidas mitigatórias prevista no EIV – já teria plantado árvores e implementado sinalização viária em seu entorno, mas falta a construção de cinco salas de aula, o que somente não teria sido feito porque não houve indicação do local onde construir.
A presidente do Ippul, Ignes Dequech, não foi localizada em seu celular. O advogado Ivan Pegoraro disse que não se manifestaria antes de o juiz decidir sobre o pedido de liminar.

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