Em março, o controlador-geral João Carlos Barbosa Perez já havia recomendado que os procuradores do município batessem o cartão ponto
Em março, o controlador-geral João Carlos Barbosa Perez já havia recomendado que os procuradores do município batessem o cartão ponto | Foto: Fernando Cremonez/CML



Em procedimento interno instaurado pelo gabinete do prefeito Marcelo Belinati (PP) para apurar a necessidade de os procuradores do município de Londrina baterem o cartão ponto – como todas as demais categorias de servidores –, a CGM (Controladoria-Geral do Município) reiterou pedido de que a obrigatoriedade seja estendida a eles. Já a Secretaria de Recursos Humanos, em parecer assinado pela secretária Margareth Socorro de Oliveira, fez uma defesa dos procuradores, acatando integralmente os argumentos de que a categoria está dispensada da obrigatoriedade por desenvolver trabalho intelectual.

O procedimento foi instaurado após reportagem publicada pela FOLHA em março deste ano, na qual o controlador-geral João Carlos Barbosa Perez informava que os procuradores não batem o ponto e que havia recomendado, como órgão de controle, que tal medida fosse adotada pela PGM. Àquela ocasião, o procurador-chefe João Luiz Esteves defendeu a impossibilidade de cumprimento da exigência, citando súmula da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e alegando que a natureza do trabalho do advogado público, que exerce atividades fora do prédio da prefeitura, como a participação em audiências no Judiciário, impediriam o registro do ponto.

Em razão da reportagem, o OGPL (Observatório de Gestão Pública) e o CMTCS (Conselho Municipal de Transparência e Controle Social) solicitaram providências ao prefeito para que os procuradores cumpram as normativas internas, batendo o cartão ponto. Com o procedimento aberto, ao qual a reportagem teve acesso por tempo limitado (somente por 10 dias) por meio da Lei de Acesso à Informação, se manifestaram pela impossibilidade do controle de jornada a Associação Nacional de Procuradores Municipais, a subseção de Londrina e a seção do Paraná da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a própria PGM e a Secretaria de Recursos Humanos.

"Após análise de todas as decisões apensas ao presente processo, resta comprovado que não compete a Secretaria de Recursos Humanos combater tão vastos e fundamentados pareceres jurídicos que demonstram a singularidade da carreira de Advogados Públicos à luz da Constituição Federal de 1988", defendeu a secretária de Recursos Humanos, anexando diversas decisões judiciais favoráveis à jornada flexível de procuradores municipais. Ela segue o parecer asseverando que tal singularidade "afasta qualquer irregularidade na forma de registro de frequência, adotado pelos procuradores jurídicos do Município, ficando a critério de autoridade superior qualquer outra determinação".

Esta "autoridade superior" é o prefeito Marcelo Belinati, que, segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, ainda está analisando todas as nuances da questão antes de expedir sua decisão.

Hoje, os procuradores de Londrina não registram qualquer tipo de jornada – os superiores hierárquicos é que atestam que eles cumprem as seis horas diárias. Em entrevista à FOLHA, em março, Esteves chegou a dizer que os procuradores trabalhavam além da carga horária e não recebiam horas extras e, portanto, exigir o controle de jornada poderia implicar gastos adicionais para o município.

Tal afirmativa levou o OGPL a solicitar auditoria na folha de pagamento da PGM. Porém, com a constatação da Secretaria de Recursos Humanos de que "não é possível inferir indicação de horas extraordinárias, uma vez que os dados de registro não demonstram o horário de entrada e saída, mas apresentam o cumprimento da jornada", a CGM entendeu ser possível auditar eventuais horas extras feitas pelos procuradores. Por solicitação do OGPL, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Londrina instaurou inquérito civil, em junho, para apurar "possível recusa dos procuradores ao controle de jornada", que ainda não foi finalizado.

ISONOMIA
O atual presidente do OGPL, Roger Trigueiros, disse que a posição da entidade permanece: "Não acho razoável essa liberalidade de uma categoria não bater ponto. Não existe isso em lei alguma", afirmou, ressaltando que há várias situações em que o funcionário público, pelas características de sua função, tem que sair e voltar ao local de trabalho, o que não impede que bata o cartão ponto. "Em momento algum, estamos duvidando que os procuradores cumpram a jornada, mas eles devem ter o controle de jornada como os demais servidores. Os procuradores são servidores e não bater ponto ofende a isonomia", concluiu Trigueiros.

O atual presidente do CMTCS, Fábio Molin, afirmou que pelo fato de a nova diretoria ter assumido há aproximadamente um mês ainda não há posição definida. "Ainda não discutimos com todos os membros e não posso dizer que a posição anterior será mantida ou não", disse Molin, que é servidor público e diretor do Sindserv (Sindicatos dos Servidores Públicos). "É um tema delicado. Hoje os holofotes estão sobre o servidor público." Em entrevista à FOLHA, em março, o presidente do Sindserv, Marcelo Urbaneja, se disse totalmente favorável ao controle de jornada dos procuradores em razão da isonomia que deve haver no funcionalismo.

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