A pedido do prefeito de Londrina Alexandre Kireeff (PSD), a Corregedoria Geral do Município (CGM) deverá instaurar uma comissão de sindicância para apurar as responsabilidades acerca da inclusão indevida de parágrafo único e de três incisos no artigo 5º do projeto de lei 61/2013, que cria cargos para a Secretaria Municipal de Saúde. Os dispositivos não têm relação com o objetivo principal do projeto (criar cargos), mas legalizam o recebimento de adicional por responsabilidade técnica (ART) no valor de R$ 1,3 mil por farmacêuticos, arquivistas e médicos veterinários. Os farmacêuticos, por exemplo, já recebem o ART desde dezembro de 2012, logo depois de serem contratados, mas sem previsão legal. O pagamento foi suspenso por recomendação da Controladoria Geral do Município.
Os secretários de Gestão Pública, Rogério Dias, e de Saúde, Francisco Eugênio de Souza, não sabem dizer de quem foi a responsabilidade. O primeiro, que apontou ao prefeito a irregularidade há cerca de 10 dias, afirmou que, embora sua pasta seja responsável pelo setor de Recursos Humanos, não interfere na Saúde, uma autarquia municipal. ''O projeto de lei foi feito pela Secretaria de Saúde. Não interferimos em nenhum momento. Detectei a irregularidade quando analisei o projeto, por curiosidade, e vi o pagamento retroativo'', comentou.
Souza, por sua vez, admitiu que o texto foi elaborado por técnicos da Saúde, que, no entanto, ''acataram sugestões da Gestão Pública para corrigir o problema dos farmacêuticos''. ''Tanto que os outros dois cargos (arquivistas e médicos veterinários) nem são servidores da Saúde'', disse o secretário.

Reconsideração
No último dia 22, após a recomendação da Controladoria para a suspensão do pagamento aos farmacêuticos, o diretor de Gestão do Trabalho da Saúde, Rodrigo Rosseto Avanso, em ofício ao secretário e à Controladoria, pede reconsideração da decisão e explica que os farmacêuticos têm direito ao adicional. No edital do concurso público de 2012, estava prevista a gratificação aos servidores. No entanto, não foi feita a alteração necessária no plano de cargos, carreiras e salários (PCCS).
No ofício, Avanso explica porque o texto indevido foi incluído no projeto: ''Durante o processo de elaboração do concurso 53/2012, foram respeitados os trâmites, apontando o impacto financeiro, bem como o apontamento do pagamento da referida ART de 70% (...) e observamos um lapso do pedido de inclusão do cargo de serviço de farmacêutico'' no PCCS, escreveu o diretor. ''Por este motivo, aproveitando (o PL 62/2013) para promover a correção da não inclusão na época do concurso 53/2012 do cargo de serviço de farmacêutico para regular tal situação.''
Sobre o pedido de reconsideração, o secretário de Saúde restringiu-se a afirmar que não foi aceito e defendeu a instauração da sindicância. ''Acho importante investigar, mas não quero adiantar nenhum posicionamento para garantir a isenção do processo.''
O secretário de Governo, Paulo Arcoverde, disse que está providenciando o pedido de abertura de sindicância, que ontem ainda não havia sido entregue à Corregedoria, conforme garantiu à FOLHA o corregedor-geral Alexandre Trannin. Segundo Arcoverde, a ideia inicial é investigar somente quem incluiu o texto indevido e não quem autorizou o pagamento sem que houvesse previsão legal. ''Queremos apagar esta fogueira, que é a situação mais urgente. Temos dezenas de projetos para encaminhar e queremos garantir que isso não volte a acontecer.'' Ficará para ''um segundo momento'' a apuração sobre quem autorizou o pagamento do adicional.

Na Câmara
A Comissão de Justiça da Câmara deu parecer favorável ao projeto, com voto separado da vereadora Lenir de Assis (PT), que apontou a irregularidade e sugeriu emenda para suprimir o artigo. ''Foi uma falha muito grande que deve ser corrigida'', disse Lenir. ''O próprio prefeito vai apresentar a emenda supressiva. Alertei o Executivo para redobrar a atenção e que isso não volte a ocorrer pois causa constrangimento para uma administração que quer transparência'', afirmou a líder do Executivo na Câmara, Elza Correia.

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