A Corregedoria-Geral do Município (CGM) de Londrina não conseguiu encontrar o autor de alterações indevidas no projeto de lei 398/2012, que trata do Uso e Ocupação do Solo (zoneamento urbano), integrante do Plano Diretor, e tampouco na confecção do projeto 61/2013, que criava cargos para a saúde e teve artigos incluídos que beneficiavam grupos de servidores.
No primeiro caso, o texto do projeto de lei era diferente em pelo menos 20 artigos do que havia sido aprovado na 5ª Conferência do Plano Diretor Participativo, evento realizado em 2010 com a finalidade de ouvir a população sobre o zoneamento urbano. As inconsistências no texto foram constadas no final de 2012 pelo então secretário de Obras, Nelson Brandão, a partir de denúncia de moradores. Em meados do ano passado, novas inconsistências foram encontradas pela equipe do prefeito Alexandre Kireeff (PSD) e nova revisão foi feita. A CGM foi acionada ainda no final de 2012 pela Câmara Municipal.
Segundo despacho de arquivamento da CGM, proferido em dezembro passado pelo corregedor-geral Alexandre Trannin, "resta clara a ausência de elementos fáticos que comprovem se as alterações efetuadas no projeto foram efetuadas pelo Ippul ou pela Secretaria de Governo". Ao todo, a sindicância ouviu 16 pessoas. O documento também ressalta que "não foi possível averiguar quaisquer indícios de irregularidades funcionais ou comprobatórias de autoria das alterações que foram efetuadas".
A segunda sindicância arquivada tratava da inclusão de indevida de incisos no projeto de lei 61/2014 que criavam um adicional por responsabilidade técnica (ART) para farmacêuticos, arquivistas e médicos veterinários. A gratificação é de R$ 1,3 mil mensais. O benefício foi incluído em projeto que criava cargos para saúde, ou seja, as matérias não tinham relação entre si, o que se costuma chamar de "cavalo de tróia".
Neste caso, a sindicância encontrou as duas servidores que redigiram o projeto de lei. Elas alegaram que queriam apenas corrigir lei municipal anterior que concedeu ART para todos os servidores de nível superior à exceção das três carreiras.
No despacho de arquivamento Trannin defende que a inserção dos artigos no projeto "deu-se com a única e exclusiva finalidade de corrigir uma distorção criada pela lei 11.314/2011, não sendo possível extrair deste fato qualquer atitude dolosa com a intenção de beneficiar alguns servidores ilegalmente". Porém, entendeu que houve falha funcional. "Embora tenha havido falha funcional, os servidores agiram imbuídos de boa fé, o que afasta a responsabilização funcional."

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