Curitiba - Além de repassar dinheiro público para o Programa do Voluntariado do Paraná (Provopar), o governo do Estado também cedia servidores públicos comissionados para a entidade. A informação foi confirmada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Nestor Baptista, durante sessão do Pleno do órgão no último dia 15. Baptista relatou um agravo de instrumento apresentado pelo ex-chefe da Casa Civil Rafael Iatauro contra um processo que tramita no tribunal a respeito de irregularidades na cessão de servidores.
O caso - que ainda não foi julgado pelo TCE - trata de um relatório da Inspetoria de Controle Externo que detectou indícios de ilegalidades na Casa Civil do Estado. O órgão teria cedido funcionários a outros órgãos da administração estadual e para pelo menos duas entidades privadas ligadas ao governo: o Provopar e a Sociedade dos Amigos do Museu Oscar Niemeyer. Como o assunto ainda não foi analisado pelo tribunal, o relatório que questiona as irregularidades ainda não está disponível para consulta pública.
No entanto, em 2006 o TCE emitiu um acórdão em resposta a uma consulta pública sobre a cessão de servidores com cargo em comissão. No texto, o órgão explicita que a existência de cargos comissionados só é justificada em casos de ''necessidade de assessoramento, de chefia ou de direção''. ''A ordem lógica e a ordem jurídica que justifica a instituição dos cargos comissionados é a necessidade do órgão. Não de outros órgãos'', aponta o documento. O acórdão afirma ainda que a cessão a outros órgãos é uma ''burla ao que estabelece o artigo 37 da Constituição Federal''. (R.C.F)

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