Agência Estado
(Não é permitida a reprodução total ou parcial desta foto dentro ou fora do Brasil)
Para todosMello (dir.) é cumprimentado por Fernando Henrique: ‘‘Exclusão jurídica’’ é o ‘‘subproduto da exclusão social’’ O ministro Celso de Mello, assumiu ontem a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) criticando a dificuldade de acesso de grande parcela da população à Justiça. ‘‘No seio de uma sociedade fundada em bases democráticas e regida por importantes postulados de ordem republicana, nada pode justificar a exclusão de multidões de pessoas do acesso essencial à jurisdição do Estado.’’
Segundo Mello, ‘‘a exclusão jurídica... representa um subproduto da exclusão social, que cumpre ser neutralizada e extirpada’’. O presidente Fernando Henrique Cardoso, ministros de Estado, governadores e parlamentares estiveram presentes à cerimônia de posse, ontem à tarde, no plenário do STF. A solenidade durou cerca de três horas.
Mello defendeu, ‘‘em caráter pessoal’’ (porque não conta com o apoio da maioria do STF), a necessidade de os juízes responderem por infrações político-administrativas, a partir da fiscalização das atividades do Poder Judiciário pela sociedade civil. ‘‘Essa atividade de fiscalização constitui ineliminável necessidade da cidadania, quer como requisito de legitimação da atividade administrativa do Judiciário, quer como forma de concretização da idéia republicana.’’
Novamente em caráter pessoal, criticou proposta de adoção da súmula vinculante, pela qual os demais juízes ficariam obrigados a seguir súmulas (decisões consolidadas) dos tribunais superiores. Segundo ele, essa proposta tiraria a independência dos juízes. ‘‘O Estado não pode pretender impor ao magistrado o veto da censura intelectual, que o impeça de pensar, de refletir e de decidir com liberdade.’’
Em uma firme defesa da independência entre os três Poderes da República, ele afirmou que o respeito a esse princípio constitucional depende também dos comandos do Executivo e Legislativo. ‘‘Mais do que mero rito institucional, o convívio harmonioso - e reciprocamente respeitoso - entre os Poderes do Estado traduz indeclinável obrigação constitucional que a todos se impõe.’’ Segundo ele, ‘à submissão incondicional de todos ao império da Constituição representa, na real verdade, o fator essencial de preservação da ordem democrática’’.
Natural de Tatuí, Celso de Mello é o sexto paulista a presidir o STF e o mais novo a ocupar o cargo na história do tribunal. Ele substitui o
ministro Sepúlveda Pertence.

mockup