Curitiba - Os membros da Comissão Especial de Investigação (CEI) da Assembléia Legislativa criada para apurar os gastos do Executivo com publicidade e propaganda vão enviar pedidos de informações à Secretaria de Estado de Comunicação Social (SECS). É o primeiro passo concreto da CEI desde sua criação, no semestre passado. A decisão foi tomada ontem durante reunião comandada pelo presidente da CEI, Dobrandino da Silva (PMDB). A CEI determinou ainda um prazo de dez dias para a SECS responder às questões.
Uma das informações solicitadas à SECS é sobre o critério utilizado na distribuição dos recursos da área. A suspeita é que veículos de restrita circulação, mas alinhados ao governo Roberto Requião (PMDB), seriam priorizados. O relator da CEI, Reni Pereira (PSB), afirma que ''tudo na administração pública tem que ter um critério''. ''E critério político não está de acordo com os princípios da administração pública, que prevê impessoalidade, legalidade.'' Questionado sobre o assunto, o líder do Governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), afirma que o critério do Executivo é ''político-administrativo''. ''O critério está amparado pela lei. O que o parlamentar acha ou deixa de achar é subjetivo'', afirmou.
Outra questão diz respeito aos valores gastos pela SECS com as agências de publicidade e também as despesas da secretaria em 2005 e 2006. Pereira explica que os valores exibidos no site do Executivo na internet são diferentes dos números que o próprio Executivo enviou ao Tribunal de Contas (TC) do Estado. A CEI também solicitou a cópia dos editais de licitação das agências de publicidade e de documentos que comprovariam que tais empresas estavam habilitadas a participar do processo licitatório.
Somente com todas as informações em mãos, afirma o relator, é que a CEI vai definir uma ''linha de investigação''. ''Alguma coisa sairá de bom, nem que seja uma lei que estabeleça regras para a distribuição dos recursos da área'', explica ele.
Apesar da CEI ter sido criada com base num argumento do relatório do TC que apontava a falta de critério na distribuição dos recursos, o relator disse que os parlamentares precisam agora de ''documentos próprios''. ''O relatório do TC servirá apenas de subsídio. Documento do TC não é documento da CEI.'' A postura, no entanto, não é unânime dentro da comissão. Marcelo Rangel (PPS), autor da proposta que criou a CEI, defende que as informações do TC sirvam de ponto de partida para os trabalhos.
Rangel pretende tratar, por exemplo, de um outro relatório do TC, que revela gastos na área sem a emissão de PADV (documento que autoriza a veiculação). A próxima reunião da CEI acontece daqui dez dias.

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