A Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Alvarás, da Câmara de Londrina, pediu ontem ao prefeito Alexandre Kireeff (PSD) que explique quais os embasamentos jurídicos adotados para as diretrizes exigidas dos empreendimentos do Complexo Marco Zero. O grupo apura suspeitas de irregularidades na emissão de alvarás e Habite-se para essas obras e para construções no Jardim Colúmbia.
Sem dar muitos detalhes, o presidente da CEI, Jamil Janene (PP), afirma que há dúvidas em relação a doações de áreas obrigatórias para o município exigidas de loteadores. Mais especificamente, as indagações pairam sobre os repasses utilizados para arruamento.
A legislação municipal exige que todo loteamento repasse 25% do terreno para a prefeitura direcionado para o arruamento, além de 7% para áreas verdes e 3% para os chamados Serviços Públicos Locais (SPL), destinados para creches, escolas e postos de saúde, por exemplo.
De acordo com Jamil, após receber essas informações da administração municipal, a comissão deve começar a marcar depoimentos.
Já a fase de investigação sobre o Jardim Colúmbia já foi concluída. Os documentos e depoimentos indicam que pode ter havido irregularidade em pelo menos seis casos. Pela denúncia inicial, fiscais da Secretaria de Obras considerariam a existência de exigências que não foram cumpridas, permitindo a liberação de alvarás.

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