A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga supostas irregularidades em projetos beneficiados pela Lei de Incentivo à Cultura (hoje Programa Municipal de Incentivo à Cultura - Promic) deve entregar o relatório final dos trabalhos na próxima segunda-feira, último dia do prazo.
A CEI, instaurada no dia 19 de agosto, investigou denúncias de irregularidades em prestações de contas, retorno financeiro por parte de projetos culturais com a comercialização do produto, pagamento de comissão de 5% para captadores de recursos, envio de bens gerados pela Lei de Incentivo à Cultura para outro estado, empreendedores com mais de um projeto aprovado, compra com dinheiro público de produtos indevidos e retorno financeiro a favor dos empreendedores de projeto cultural.
Segundo o relator da comissão, vereador Renato Araújo (PP), o relatório aponta irregularidades e dá sugestões ao Promic. ''O relatório aponta irregularidades no caso do pagamento de cachês, contratação de pessoas fora de Londrina para os projetos e reforma de teatro com dinheiro público'', adiantou. ''Estamos sugerindo algumas alterações no Promic, como encaminhamento de uma minuta dos projetos para o auditor do município antes da entrega dos recursos. A aplicação destes recursos não poderá ser feita antes da aprovação do projeto, como aconteceu no caso do projeto do Ronilson Moura, que não executou o livro e ainda não devolveu o dinheiro'', disse Araújo.
O relator ainda afirmou que o ''enquadramento legal'' dos responsáveis pelas irregularidades caberá ao Ministério Público (MP). ''O objetivo da CEI foi verificar se houve irregularidades. E houve. O enquadramento legal cabe ao Ministério Público (MP). Se o MP achar que não cabe regularização, pode determinar a abertura do processo de cassação do prefeito.''
O relatório deverá ser votado pelo plenário da Câmara na sessão da próxima quinta-feira.

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