A Comissão Especial de Inquérito (CEI), que apurou denúncias de supostas irregularidades em projetos beneficiados pela Lei de Incentivo à Cultura (hoje, Programa Municipal de Incentivo à Cultura - Promic), protocolou ontem na Câmara de Vereadores, o relatório final dos trabalhos. O relatório, que deverá ser apreciado quinta-feira pelo plenário, pede o encaminhamento para o Ministério Público (MP).
A comissão foi aberta no dia 19 de agosto. Nos 75 dias de trabalho foram realizadas 13 sessões e colhidos 14 depoimentos para averiguar irregularidades na comprovação de gastos, obtenção de fins lucrativos, pagamento de comissão para captação de recursos, bens produzidos que deveriam ser de propriedade do município mas não foram entregues nem localizados, empreendedores com mais de um projeto, compra de materiais indevidos com dinheiro público, e retorno financeiro para empreendedores dos projetos culturais.
''Constatamos irregularidades sérias, fizemos as observações e apontamentos e estamos encaminhando esta conclusão ao plenário. O enquadramento legal fica a critério do Ministério Público'', disse o relator da comissão, Renato Araújo (PP). ''Relatamos projetos com gastos que não são propriamente para a cultura, gastos com investimentos em prédios particulares, gastos com cachê, desvio de finalidade e o projeto que mais chamou a atenção, foi um gasto de R$ 100 mil, para ensinar 12 pessoas a tocar viola com professores de São Bernardo do Campo. A lei prevê que os projetos culturais sejam desenvolvidos com pessoas residentes no município, e dentro disto, estamos sugerindo alteração na Lei de Incentivo à Cultura'', complementou.
Entre as sugestões que a comissão deverá apresentar está a de verificação do projeto pela auditoria antes da aprovação pelo Promic. ''O que aconteceu é que a auditoria não fez a auditagem e os projetos foram aprovados à revelia de estarem completos ou não. Após aprovado, não cabe mais auditagem na forma de orientação, e sim de penalização. Que seja contratado um contador para subscrever estes projetos antes de serem aprovados, e que a auditoria faça auditagem informativa para que os projetos não sejam irregulares no seu final'', explicou.
O relatório ainda apontou algumas alterações na lei que teriam servido para ''qualificar'' projetos. ''Eles tentaram mudar a lei para qualificar os projetos aprovados irregularmente. Isto é um crime de responsabilidade administrativa. Você faz os projetos de forma irregular, depois apresenta uma alteração na lei, alterando um artigo para poder dar fôlego na legalidade daquelas irregularidades, mas quem cabe capitular juridicamente este procedimento é o Ministério Público'', disse.

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