O Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina (Ceal) protocolou ontem na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público o pedido de ajuizamento de ação civil pública contra uma lei municipal que, para a entidade, fere o princípio da livre-concorrência e cria reservas de mercado. Trata-se da lei 10.092, de 4 de dezembro de 2006, sancionada pelo então prefeito em exercício Orlando Bonilha (PR), também autor do projeto de lei que a originou. Além do Ceal, outras 17 entidades da sociedade civil organizada questionam a constitucionalidade da iniciativa.
A lei altera o zoneamento de parte da cidade ao estabelecer perímetros para empreendimentos considerados geradores de tráfego ou pólos geradores de ruídos que ofereçam risco ambiental - razão pela qual venham a carecer de Estudo de Impacto de Vizinhança EIV). Os trechos mencionados na lei passam pela PR-445 e Avenidas Arthur Thomas, Jóquey Clube, Luigi Amoresi, Aracy Soares Santos, Lucilio de Held, Winston Churchil, Henrique Mansano e Brasília, além de uma série de ruas e da Rodovia Carlos João Strass.
O problema, na avaliação do Ceal, está no parágrafo primeiro do artigo segundo da lei - que tem quatro artigos, ao todo. O trecho estabelece que, em todo o perímetro considerado, somente poderá se instalar, e ainda mediante aprovação do EIV, ''supermercados com área de venda menor que 1500 metros quadrados e lojas de materiais de construção/home center com área de venda menor que 500 metros quadrados''.
''Não somos contra o EIV, mas essas limitações a supermercados e home centers que a lei impõe cria reserva de mercado em uma área bem maior até que o Centro. Isso engessa o crescimento da cidade, fere o princípio constitucional da livre-concorrência, mina a modernização dos empreendimentos que já existem na área e afasta novos investidores, com toda certeza'', criticou o presidente do Ceal, Nelson Brandão.
Entre os membros do Executivo que assinam a lei, está o presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamneto Urbano de Londrina (Ippul), Luiz Figueira de Mello, que deixou o posto no início deste ano. Ontem, ele disse que se sentiu ''enganado'' ao assinar o documento. ''Essa lei é um absurdo, uma cidade pólo não pode ter uma limitação dessas'', defendeu. Por que assinou a lei, então? ''Talvez tenha sido um problema de comunicação: o Bonilha me pediu para assinar aquele calhamaço em um evento que lotou o gabinete do prefeito. Assinei achando que seria só alteração do perímetro para a exigência do EIV'', justificou, admitindo não ter lido todo o documento. ''Mas o próprio prefeito Nedson (Micheleti) se mostrou contra depois essa lei'', completou.
A assessoria de imprensa da Prefeitura informou que no final deste ano ou início do próximo deverá ser encaminhada à Câmara uma proposta de alteração da lei questionada.
Bonilha defendeu a lei e disse duvidar que Mello não a tenha lido antes de assinar. ''Ninguém faz isso'', acredita. Para o vereador, a lei beneficia empresas familiares e pequenos comerciantes - o que, para ele, parece ser bom. ''Quem dá sustentação à cidade são os pequenos e médios comerciantes. Os grandes só vêm aqui para tirar empregos deles e arrecadar recursos; não estão preocupados com a cidade'', sustentou.

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