Conjunto Flores do Campo deveria ter sido entregue em 2015, mas obras foram paralisadas e hoje é ocupado por dezenas de famílias
Conjunto Flores do Campo deveria ter sido entregue em 2015, mas obras foram paralisadas e hoje é ocupado por dezenas de famílias | Foto: Saulo Ohara/19-01-2018



O CDH (Centro de Direitos Humanos) de Londrina protocolou no Ministério Público um ofício questionando a Cohab (Companhia de Habitação de Londrina) por descumprimento da LAI (Lei de Acesso à Informação). O documento tem com ponto de partida o problema enfrentado com a ocupação de dezenas de famílias no conjunto habitacional Flores do Campo (zona norte), na obra inacabada da Caixa Econômica Federal. Entretanto, a entidade pretende obter outras informações sobre a situação habitacional no município. Dentre as questões consideradas pendentes está o número de imóveis em situação de ocupação na cidade.

Segundo o CDH, a entidade protocolou o documento em setembro de 2017, mas até agora não obteve resposta. Ou seja, a Cohab, órgão atrelado à Prefeitura de Londrina, teria descumprido o que determina o princípio da transparência. Vigente desde maio de 2012, o acesso à informação foi estabelecido por lei federal que criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

O presidente do OGPL (Observatório de Gestão Pública de Londrina), Roger Trigueiros, também membro do CDH, informou que a dificuldade de obter informações tem sido questionada há tempos. Entre setembro e novembro foram enviados ofícios à Caixa Econômica Federal e à Cohab para obter informações sobre a obra do Flores do Campo e outras situações envolvendo a questão habitacional. "Essas autoridades que se negam a oferecer informações precisam saber que existe a legislação que pune." Sobre os questionamentos feito à Caixa, somente na segunda tentativa pela entidade foi respondida de forma parcial em janeiro deste ano.

Trigueiros cobra publicidade maior dos órgãos públicos. "Se o Poder Público não tem essa obrigação de dar uma resposta, é jogada fora toda a cidadania. A legislação não permite a possibilidade de o órgão público ficar inerte, de não responder ou responder a hora que quer. Deste jeito eu jogo fora toda possibilidade de transparência. O principal instrumento de transparência é a Lei de Acesso à Informação", disse Trigueiros.

RESPOSTA

O presidente da Cohab, Marcelo Cortez, disse não se recordar do ofício feito pelo CDH invocando a Lei de Acesso à Informação. "Nos causa surpresa. A Cohab nunca se furtou em dar explicações. Chegaram muitos questionamentos tanto das famílias quanto do promotor de Justiça Paulo Tavares, todos dessa natureza e temos respondido a todos."

O Centro de Direitos Humanos, em seu ofício, perguntou ainda sobre o número de terrenos à disposição para construção de moradias e quantos imoveis estariam cadastrados no município. Sobre os terrenos, Cortez informou que atualmente existem duas áreas do município em fase de licitação para construção de 888 apartamentos e 97 casas. "Serão casas no valor de R$90 mil a R$100 mil com parcelas de R$ 180 a R$ 400", explicou.

Ele informou ainda que Londrina tem aproximadamente 68 mil famílias cadastradas na Cohab e cerca de 3.500 pessoas em situação irregular ou de ocupação. "Já no Flores do Campo serão 1.218 unidades, mas não há garantia que essas famílias sejam contempladas. Eles teriam que respeitar a fila e cumprir as exigências do programa". Segundo a Cohab, ao todo estão cadastrados oito mil mutuários e o índice de inadimplência das famílias caiu para 34%.

O Flores do Campo deveria ter sido entregue em 2015, mas a construção ficou cerca de um ano paralisada. Nesse tempo, os imóveis foram ocupados.

'Estamos cumprindo a lei', garante ouvidor

De acordo com o Ouvidor Geral do Município, Alexandre Sanches, as respostas da Prefeitura de Londrina quanto à Lei de Acesso a Informação são rápidas. Em 2017, foram feitos 627 requerimentos, sendo que em apenas seis casos os cidadãos entraram com recursos por discordar da resposta apresentada. A Ouvidoria informou que o tempo médio de retorno ao pedido é de dois dias. Em 2018 foram 104 pedidos em janeiro e 56 em fevereiro. Os pedidos no primeiro mês de 2018 foram acima da média por conta da polêmica da revisão da PGV (Planta Genérica de Valores), que provocou aumento no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e taxa de lixo.

"Estamos cumprindo a Lei de Acesso à Informação integralmente na Ouvidoria, encaminhando os ofícios e dando retorno ao cidadão. Somos rígidos principalmente quanto aos prazos e com o teor da respostas para que estejam de acordo com o pedido protocolado", garantiu Sanches.

Ainda segundo levantamento da Ouvidoria, 46 pedidos foram indeferidos ou não foram atendidos em 2017. Ou seja, as informações foram classificadas como sigilosas, como sigilo fiscal, bancário e industrial. O decreto também prevê que alguns pedidos genéricos demais ou desproporcionais (de modo que seu atendimento não comprometa significativamente a realização das atividades rotineiras da instituição) poderão ser negados. "Há ainda casos que não foram concluídos os atendimentos porque o assunto não era de competência da Prefeitura ou eram informações de cunho pessoal. Há processos em duplicação ou preenchimento errado de formulários. Mesmo nas negativas somos obrigados a justificar, explicando o porque com base na legislação".

Segundo a Escala Brasil Transparente, Londrina obteve nota 7,22 no ranking da transparência dos municípios em 2016, mas perdeu 1,39 ponto em comparação com 2015. Os dados de 2017 ainda não foram divulgados pelo Ministério da Transparência e pela CGU (Controladoria Geral da União), que irá revisar a metodologia de avaliação, segundo a assessoria de imprensa. (G.M.)

SERVIÇO: Solicitação de pedidos pela Lei de Acesso à Informação ou registros na Ouvidoria podem ser feitos pelo site www.londrina.pr.gov.br , clicando no ícone "Fale com a Ouvidoria"; pelo fone 162 ou (43) 3372-4530/4531 ou 4532; ou pessoalmente no prédio da Prefeitura, no segundo andar. Atendimento de segunda a sexta-feira das 9h as 18h.

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