A Comissão Especial da Câmara aprovou ontem, por unanimidade, proposta de emenda constitucional que amplia os poderes das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e Senado para investigar parlamentares. As CCJs ganham instrumentos de investigação que praticamente se igualam aos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), podendo agora quebrar sigilo bancário, fiscal e telefônico de deputados ou senadores que estejam sendo processados por falta de decoro parlamentar.
A proposta deverá ser votada no plenário na sexta-feira, onde precisará de 308 votos para ser aprovada. Depois terá de seguir para o Senado e passar por três votações, uma na comissão e duas no plenário. O texto foi proposto pelo deputado Marcelo Déda (PT-SE), depois de muito reclamar da falta de condições da CCJ para aprofundar investigações sobre colegas que respondem a processos de perda de mandato.
A comissão dos deputados levou uma hora e meia, ontem, para definir o melhor texto à emenda constitucional para não provocar a resistência de deputados. Os deputados Luiz Máximo (PSDB-SP), Jarbas Lima (PPB-RS) e Vicente Cascione (PTB-SP) queriam explicitar no texto que a CCJ passaria a ter poderes de CPI. Um grupo de deputados defendeu que esta alternativa fatalmente intimidaria os parlamentares e a proposta correria o risco de ser rejeitada no plenário.

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