Agência Estado
A proposta de reforma administrativa deve ser aprovada hoje, sem grande dificuldade, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). A idéia do governo é votar o projeto em primeiro turno, no plenário, na próxima semana. Ontem, o relator Romero Jucá (PFL-RR) rejeitou 17 das 26 emendas apresentadas. Aceitou apenas nove emendas de redação, que não mudam o conteúdo do projeto e, portanto, não obrigam a reforma a voltar para nova apreciação da Câmara.
A votação da reforma, em primeiro turno, deve ocorrer na próxima terça-feira. A proposta acaba com a isonomia de vencimentos entre os servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. Outra mudança importante é a que limita o teto salarial do serviço público a R$ 12.720,00, que hoje corresponde à maior remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). As vantagens pessoais, como acréscimos salariais decorrentes do exercício do cargo, estão incluídas nesse valor.
O relator antecipou desde o início da tramitação da matéria que não iria modificar o texto aprovado pela Câmara, para não atrasar sua vigência. É que a mudança do mérito obrigaria aos deputados um novo exame da proposta. Para ele, essa reforma é o primeiro passo para a solução da crise enfrentada pela administração pública do País. ‘‘A própria conjuntura internacional tem demonstrado que a reforma deve entrar em vigência ainda este ano’’, defendeu.
O parecer de Jucá foi apresentado ontem na CCJ, mas a votação foi adiada para hoje por causa de um pedido de vistas (prazo concedido aos parlamentares para análise do projeto). O relator defende a apresentação de emendas para mudar pontos da reforma logo que ela entrar em vigor. Ele deseja, po exemplo, instituir na Constituição subtetos salariais para limitar o vencimentos de servidores públicos dos Estados e municípios. Outra mudança defendida pelo relator tem por alvo as empresas de economia mista, como Petrobrás e Banco do Brasil. Jucá quer que elas sigam a regra obrigatória para o serviço público.

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