O governo deve aprovar hoje na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) a emenda constitucional que prorroga por 36 meses a Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF) com novas alíquotas. Nos primeiros 12 meses, a alíquota subirá de 0,20% para 0,38%, devendo arrecadar no período R$ 14,71 bilhões. O relator da matéria, senador Romeu Tuma (PFL-SP), afirma no seu parecer que a proposta do Orçamento da União do ano que vem prevê uma receita da CPMF R$ 15,39 bilhões.
Apenas R$ 682,20 milhões correspondem à arrecadação prevista até o dia 22 de janeiro, quando se encerra o prazo de dois anos da contribuição que está em vigor. Nos outros 24 meses, vai vigorar a alíquota de 0,30%. Os recursos correspondentes ao que é cobrado hoje, de cerca de R$ 8 bilhões, será aplicado na área da saúde. A receita obtida com o aumento da alíquota será destinada à previdência social.
Como os líderes acreditam que a CPMF não será cobrada de 23 de janeiro até junho - porque a Constituição estipula que as contribuições só podem entrar em vigor três meses depois de aprovada - a emenda autoriza o governo a emitir títulos da dívida pública para custear, nesse período, a saúde e a previdência. O líder do PSDB do Senado, Sérgio Machado (CE), previu que a aprovação da proposta no Senado, em segundo turno, ocorrerá na primeira quinzena de janeiro. Já na Câmara, parlamentares governistas esperam que os deputados aprovem a emenda no mês de março.
Um pedido de vista coletivo impediu a votação ontem do parecer de Tuma na CCJ. O adiamento atendeu aos senadores Josaphat Marinho (PFL-BA) e José Eduardo Dutra (PT-SE). Marinho alegou que o governo está tentando prorrogar uma contribuição depois de ela ser extinta. Dutra pediu o adiamento da votação até que seja votado na Câmara o item da reforma tributária que torna a contribuição definitiva. O relator deve rebater essas colocações hoje, alegando que o procedimento adotado é legal.
Romeu Tuma afirma, no parecer, que a única crítica usualmente feita à CPMF é quanto à sua incidência em cascata. ‘‘Já as vantagens que lhe são inerentes são múltiplas e importantes’’, frisou. Segundo ele, a incidência da contribuição é ampla, atingindo cerca de 24 milhões de pessoas físicas e cerca de 4 milhões de empresas, além de setores informais da economia. O relator rejeitou três emendas apresentadas pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e uma do senador Romero Jucá (PFL-RR). Ele alegou que qualquer mudança na trajetória inicilmente estipulada para a contribuição inviabilizaria as metas do Programa de Ajuste Fiscal do governo.

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