Curitiba - Um polêmico projeto de resolução de autoria da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, aprovado em primeiro turno de votação ontem, pretende dar mais poder à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, a partir de alterações em trechos do Regimento Interno. Assim que entrar em vigor, a resolução deteminará que qualquer projeto de lei ou emenda que receber parecer contrário da CCJ não seguirá para votação no plenário. Na prática, significa que as decisões da CCJ terão caráter definitivo. Atualmente, todas as matérias, independente do posicionamento da CCJ, seguem para nova votação no plenário.
A CCJ é a principal comissão permanente do Legislativo, responsável pela análise constitucional de todas as propostas protocoladas na Casa - seja de autoria de parlamentares, do Executivo ou do Judiciário.
O estopim para a elaboração do projeto de resolução ocorreu depois da longa discussão em torno do projeto de lei do Executivo que concedia um reajuste geral aos funcionários públicos. A matéria recebeu 17 emendas dos parlamentares e todas foram rejeitadas dentro da CCJ. As emendas, contudo, mesmo com parecer contrário da CCJ, seguiram para votação no plenário. O fato abriu a possibilidade da bancada da oposição, minoria na Casa, ganhar novo confronto com a base aliada dentro do plenário, onde também existe um espaço maior para participação popular nas votações.
Mas, embora o projeto de resolução seja aparentemente prejudicial à menor bancada da Casa, a oposição referendou a proposta. Segundo o deputado Ademar Traiano (PSDB), o objetivo da resolução é fazer ''um filtro''. Ele acredita que as matérias polêmicas continuarão sendo levadas a plenário, independente do parecer sobre a constitucionalidade delas. ''Acho que vai dar uma boa moralizada no Legislativo. Tem muitos projetos de lei que chegam ao plenário e são aberrações, insustentáveis. Não podemos brincar de fazer leis. Depois as propostas seguem para o Executivo, que veta 99% delas'', argumenta o tucano.
Mas, do ponto de vista político, a oposição perde? ''Tem casos pontuais, quando daí a oposição vai entrar com recursos contra a decisão da CCJ'', disse Traiano. O presidente da CCJ, Durval Amaral (DEM), que também pertence à bancada da oposição, explica que haverá um prazo de três dias para recurso, contados a partir da decisão da CCJ. ''É uma alteração no Regimento Interno, que ficará valendo independente de quem está no Executivo'', defende ele.

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