Leandro Donatti
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Paraná considerou inconstitucional o projeto de lei que redistribui o dinheiro arrecadado com a cobrança de multas de trânsito em rodovias e ruas em todo o Estado. Pela proposta, examinada ontem, os 399 municípios do Paraná seriam beneficiados com 60% do bolo arrecadado, hoje concentrado nos cofres do Departamento de Trânsito (Detran) e no Fundo de Reequipamento de Trânsito (Funrestran), ambos sob o comando do governo do Estado.
Para não ser arquivado, o projeto do deputado José Maria Ferreira (PSDB) precisa de parecer favorável na Comissão de Finanças. Pela proposta, o bolo arrecadado com as multas - R$ 16 milhões em 1998 e R$ 40 milhões estimados para 1999, segundo o deputado - deve ser rateado entre governo federal, Estado e municípios. Do total, 5% vai para um fundo nacional destinado à segurança e educação no trânsito, como determina o Código Nacional de Trânsito, em vigor desde o início de 1998; 35% com o órgão arrecadador ou entidade estadual responsável pela fiscalização e autuações (no caso o Detran e os Ciretrans).
Os 60% do total vão para os municípios onde ocorreram as infrações, ‘‘independentemente de quem seja competente para atuar sobre a via’’, ressalta a proposta. As rodovias do Anel de Integração, sobre as quais as concessionárias cobram pedágio, também fazem parte das regras defendidas por Ferreira. Os valores destinados aos municípios deverão ser repassados no último dia útil do mês subsequente as suas arrecadações, diz o projeto. E aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. ‘‘Não podemos apenas passar atribuições para os municípios. Temos de estruturá-los com mais recursos’’, defendeu José Maria Ferreira.
Relator do projeto e defensor dos interesses do governo na CCJ, Marcos Isfer (PFL) argumentou ontem que a proposta inviabiliza o funcionamento da Polícia Militar do Estado. Segundo o deputado, boa parte dos recursos que mantêm a PM é proveniente do Funrestran. ‘‘Se aprovarmos essas novas regras, acaba o Funrestran’’, declarou. Isfer disse que os municípios que estejam interessados em ampliar a sua participação no rateio do dinheiro arrecadado com multas ‘‘devem firmar convênios’’. ‘‘Curitiba e Londrina já fizeram isso. Os outros também podem. Basta colocarem em prática ações concretas’’, observou. O deputado informou que hoje o Funrestran fica com 80% do bolo. Ferreira contrargumentou alegando que a lei não acaba com o Funrestran, apenas limita o volume de recursos hoje concentrados integralmente nas mãos do Estado.
A CCJ não apreciou ontem as emendas apresentadas a outro projeto de lei que trata de multas no Paraná. Os deputados deixaram para a semana que vem a proposta de Durval Amaral (PFL), que proíbe a terceirização na cobrança de multas nas rodovias estaduais. O líder do governo, Valdir Rossoni (PTB), quer tempo para negociar com a própria base aliada. O Palácio Iguaçu tem manifestado que é a favor da terceirização, o que põe em xeque a proposta de Amaral, avalizada pelo presidente da Casa, Aníbal Khury (PFL). Rossoni comandou pessoalmente ontem a derrubada do projeto de José Maria Ferreira, por considerá-lo, assim como o da terceirização, prejudicial ao processo hoje em vigor.

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