Curitiba - As quatro emendas ao projeto de lei que proíbe a instauração de procedimento administrativo a partir de denúncia anônima - no âmbito dos três Poderes - foram rejeitadas ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Paraná. O relator da proposta na CCJ, Luiz Carlos Martins (PDT), deu parecer contrário às emendas. O voto do relator foi seguido por Carlos Simões (PTB), Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), Artagão Júnior (PMDB), Mauro Moraes (PMDB) e Nereu Moura (PMDB). Reni Pereira (PSB), Valdir Rossoni (PSDB) e Luiz Malucelli Neto (PSDB) se abstiveram. Marcelo Rangel (PPS) e Professor Luizão (PT) votaram contra o parecer.
Mesmo com parecer contrário, as emendas serão apreciadas no plenário. O autor do projeto, Ademar Traiano (PSDB), garante que vai defender a permanência de duas emendas. Ele se refere à emenda modificativa apresentada pelo deputado Rangel e que propõe mudar o artigo 1º para deixar claro que a proposta não atinge os procedimentos administrativos ''no âmbito do poder de polícia''.
Outra emenda defendida por Traiano é a que sugere suprimir o artigo 3º, que define que ''os procedimentos administrativos que estejam em curso e que não contenham a identificação do requerente ou denunciante deverão ser arquivados''. A emenda é de autoria de Edson Praczyk (PRB). ''Não se sabe nem quantos procedimentos administrativos vão ser daí cancelados. E como é que a gente pode jogar no lixo todo o empenho, o custo, que já foi dado?'', disse Praczyk.
Segundo ele, se aprovado o arquivamento ''vai dar a impressão que alguns estão com a corda no pescoço''.
Outra emenda rejeitada na CCJ determina que seja preservada a identidade de quem fez a denúncia até o fim do procedimento administrativo aberto. A última emenda rejeitada, de autoria da bancada do PT, torna obrigatória a investigação preliminar, em caráter sigiloso, de todos os fatos denunciados, ainda que anônimos, e encaminhados a qualquer órgão ou instância da administração pública. Se a denúncia apresentar elementos, ela poderia ser assumida pela autoridade responsável por abrir o procedimento administrativo.
O projeto de lei deve seguir hoje para votação, em segunda discussão, no plenário da Casa.

mockup