Brasília - Conhecida como PEC dos Vereadores, a proposta de emenda constitucional que cria mais 7,5 mil vagas de vereadores no País foi parcialmente aprovada, ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator César Borges (DEM-BA) manteve a parte da proposta aprovada pelos deputados em maio, que condiciona o total de vereadores ao número de habitantes do município. A proposta especifica, por exemplo, que os municípios com até 15 mil habitantes terão nove vereadores. Já os que tiverem mais de oito milhões de habitantes, terão 55 vereadores.
César Borges desmembrou o artigo 2º da proposta que trata dos gastos com as câmaras municipais, incluindo o subsídio dos vereadores, que agora dependerá da apresentação de uma outra proposta constitucional. Alegou que o trecho contém falhas que não devem ser admitidas no texto constitucional, como a de colocar valores numerais das receitas e despesas que devem ser atingidas pelos municípios. Com isso, fica valendo o que está no artigo 29-A da Constituição, vinculando as despesas à população da cidade. O relator foi aplaudido por vereadores, após a CCJ aprovar seu parecer por unanimidade.
Mas não há previsão de data para a matéria ser votada em plenário. No último dia 20, o então relator da proposta, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), anunciou em plenário que não levaria a tarefa adiante porque ouviu dos líderes a informação de que, tão cedo, a matéria não será votada em plenário. As chances de votação aumentam, com a saída da parte que trata das despesas. Mas dificilmente isso ocorrerá ainda este ano.
A CCJ também aprovou a emenda que confirma a criação, fusão, incorporação e o desmembramento de 57 municípios, mantendo o texto aprovado pelos deputados no último dia 3. Aprovou, ainda, projeto de lei do senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) que proíbe os partidos políticos de divulgar em seus programas gratuitos no rádio e tevê propaganda em benefício de filiados de outros partidos ou em proveito destes.

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