A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o projeto de lei que estabelece o Código de Defesa do Contribuinte. A proposta do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) concede ampla defesa aos contribuintes que se considerarem vítimas de cobranças indevidas, impedindo a adoção de barreiras fiscais e a interdição de estabelecimentos de inadimplentes. Se passar pelo plenário da Casa, o projeto seguirá para a Câmara.

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