A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) deve votar na semana que vem os pontos da reforma política que mais interessam ao governo. Se não forem votados nesta legislatura, que termina dia 29 - quando se encerra o período de convocação extraordinária do Congresso - ficará perdido o trabalho realizado pela comissão especial da reforma política nos últimos quatro anos. A matéria, sem a aprovação da CCJ, será considerada fora de pauta.
O governo quer aprovar o mais rápido possível as emendas e os projetos de lei que tratam da fidelidade partidária, do financiamento público de campanha, do voto distrital misto e das cláusulas de desempenho, com a imposição de regras mais rígidas para criação e o funcionamento dos partidos. O relator Sérgio Machado (PSDB-CE) considera esses pontos fundamentais para fortalecer os partidos e para dar transparência à política brasileira.
Machado acredita que serão superadas as divergências que impediram a votação da matéria ontem. O presidente da comissão, Bernardo Cabral (PFL-AM), deu prazo até a próxima quarta-feira para os senadores examinarem a matéria. Uma subcomissão formada pelos senadores Pedro Simon (PMDB-RS), José Eduardo Dutra (PT-SE), Jefferson Péres (PSDB-AM), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Francelino Pereira (PFL-MG) e o relator Sérgio Machado foi encarregada de analisar os quesitos da reforma que mais suscitaram debates na CCJ.
É o caso, por exemplo, do que pode ser considerado ‘‘violação da disciplina’’ na fidelidade partidária. O senador José Fogaça (PMDB-RS) questionou a que programa deve obedecer um senador eleito por uma grande coligação, ao seu próprio ou aos dos partidos que ajudarem a lhe eleger. Bernardo Cabral reconheceu que a maior parte das questões político-partidária do País é complexa, daí porque a demora na sua tramitação. Segundo ele, as mudanças propostas pela reforma são ‘‘inúmeras vezes melhores do que as que estão em vigor no País’’. ‘‘De qualquer maneira ficará melhor do que hoje’’, alegou. ‘‘E isso se explica porque somos obrigados a conviver com normas resultantes de meia sola’’.
Pelo parecer de Sérgio Machado, aprovado pela comissão especial, perderá o mandato o membro do Poder Legislativo que deixar o partido sob cuja legenda foi eleito. Ou os que cometerem ‘‘violação grave de disciplina’’, assim entendendo a desobediência às diretrizes fixadas pelo partido. O projeto de lei que trata do financiamento público de campanha determina a distribuição de recursos do Orçamento da União aos diretórios nacionais dos partidos com representação na Câmara dos Deputados, na proporção de suas bancadas. O total de recursos terá por base o valor de R$ 7 por eleitor alistado pela Justiça Eleitoral até 31 de dezembro do ano anterior.
A adoção do sistema eleitoral misto resultará na divisão da representação dos Estados nas eleições proporcionais. A metade dos candidatos disputará a eleição nos distritos; a outra, vai buscar os votos em todo o Estado, como ocorre hoje. A restrição ao funcionamento de partidos nanicos ou de aluguel será possível com a determinação à Justiça Eleitoral de só dar acesso ao horário eleitoral gratuito e de distribuir recursos do fundo partidário apenas aos partidos que cumprirem o Artigo 13 da Lei Orgânica dos Partidos.
Esse dispositivo dispõe que só tem direito ao funcionamento parlamentar, o partido que em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtiver o apoio de, no mínimo, 5% dos votos apurados em, pelo menos, nove Estados, com o mínimo de 2% do total em cada um deles.

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