A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deverá votar amanhã a cassação do mandato do deputado Talvane Albuquerque (PTN-AL). No mesmo dia, à noite, o plenário deverá iniciar a votação da proposta de emenda constitucional que altera a imunidade parlamentar.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), levará ao plenário a proposta já votada no Senado, que mantém a necessidade de o STF pedir licença ao Legislativo para processar um parlamentar, mesmo por crime comum. A principal inovação da proposta é o prazo máximo de 120 dias imposto ao Parlamento para votar o pedido do STF. Essa proposta será anexada ao substitutivo da Câmara sobre o mesmo assunto votado em comissão especial, que revoluciona o conceito de imunidade.
A proposta da Câmara praticamente acaba com a imunidade processual do parlamentar e permite que o STF instaure processo por crime comum assim que receber a denúncia. Mas garante ao Legislativo o direito de sustar o processo, para evitar acusações movidas por perseguição política.
‘‘Se quisermos mudar o sistema de imunidade parlamentar, temos que aprovar a proposta do Senado, porque a da Câmara terá muita dificuldade de passar no plenário’’, defendeu o presidente da CCJ da Câmara, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA).
A proposta mantém intacta apenas a imunidade por crime de opinião e foi elaborada a partir do projeto do deputado Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG), que defende o fim da proteção aos parlamentares por crimes cometidos fora do exercício do mandato, que o Senado propõe manter. ‘‘É um proteção temporária, porque se o Congresso não julgar o pedido, ele será aberto automaticamente depois de 120 dias’’, rebateu Aleluia.
O presidente da CCJ espera pautar para amanhã a votação do parecer do deputado Aluízio Nunes Ferreira (PSDB-SP) sobre o caso Talvane Albuquerque, acusado de mandar matar a ex-deputada Ceci Cunha (PSDB-AL). Entre os integrantes da CCJ, é quase unanimidade a cassação de Talvane, sobre o qual também pesa um pedido de licença do STF, de 1996, para abertura de processo por ‘‘usurpação de função pública com obtenção de vantagem’’.
Denúncia falsa A Polícia Federal acusa um assessor do deputado federal Talvane Albuquerque (PTN-AL) de vender no Paraguai, no final de 98, uma caminhonete Ranger, do próprio deputado, e de depois ter registrado na polícia que o carro foi roubado em Brasília. A PF suspeita de que o assessor Winer Luiz Lopes da Silva tenha usado o dinheiro da suposta venda da camionete, R$ 4 mil, para financiar o assassinato da deputada Ceci Cunha (PSDB-AL).
Dois policiais militares de Arapiraca (AL) reconheceram o assessor em Foz do Iguaçu e contaram o fato à PF. Winer mora também em Arapiraca, de onde os PMs viajaram para comprar mercadorias no Paraguai. Segundo a PF, Winer ficou hospedado durante dez dias em Foz do Iguaçu nos hotéis Maltezo e Ilha de Capri, tentando vender a caminhonete.
O empresário Agapito Maltezo disse que foi procurado pelo assessor de Talvane para fazer o negócio com a Ranger. Ele reconheceu Winer com base em fotos a ele mostradas pela PF.
No dia 16 de dezembro, data da morte da deputada, Winer disse à polícia em Brasília que a Ranger fora roubada por homens armados. O ministro da Justiça, Renan Calheiros, pediu ao governo paraguaio a liberação da caminhonete do deputado, localizada em um povoado próximo de Ciudad del Leste, mas ainda não teve resposta.Em julgamentoO deputado Talvane Albuquerque é acusado de mandar matar a ex-deputada Ceci Cunha (PSDB-AL); entre os integrantes da CCJ, é quase unanimidade a sua cassaçãoAgência Estado

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