A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara abandonou ontem a postura corporativa, pela primeira vez na história, para autorizar o Supremo Tribunal Federal (STF) a processar um deputado. Por 20 votos a favor, 5 contra e 1 abstenção, a CCJ acatou pedido do STF para dar seguimento à ação penal contra o deputado Davi Alves Silva (PPB-MA), por fraude contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A ação contra Silva foi pedida pelo procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro (foto), depois de ouvir as razões do subprocurador Edinaldo de Holanda Borges. De acordo com o processo, o deputado falsificou documentos em 1980 e em 1986 para beneficiar eleitores com a aposentadoria pelo INSS. Descoberta a fraude e ouvidos os envolvidos, eles disseram que tinham sido orientados por Silva.
O relator do processo contra o deputado do Maranhão, Darci Coelho (PFL-TO), ex-procurador da República e juiz federal aposentado, opinou pelo trancamento da ação. Segundo Coelho, Silva não tinha sido chamado a fazer a defesa, o que tornaria o processo irregular. A maioria da comissão, porém, entendeu que a Câmara deveria abrir o processo contra o deputado. Para que o STF possa julgar Silva, a decisão da CCJ terá ainda de ser referendada pelo plenário da Câmara.
Para o deputado José Genoíno (PT-SP), a súbita mudança de rumos nos votos da CCJ ocorreu por causa do desgaste provocado pelas recentes decisões da comissão, que evitou a cassação dos mandatos de Marquinho Chedid (PSD-SP), acusado de extorquir donos de bingos, e Chicão Brígico (PMDB-AC), Osmir Lima (PFL-AC) e Zila Bezerra (PFL-AC), suspeitos de vender o voto em favor da reeleição. Chicão Brígido foi também acusado e absolvido em outro processo: o aluguel do mandato para a suplente Adelaide Neri (PMDB-AC).
Outros 18 pedidos do Supremo Tribunal para a abertura de processo contra deputados continuam nas gavetas da CCJ. Na pauta de hoje, está incluído um que visa punir o deputado Itamar Serpa (PSDB-RJ) por crime eleitoral.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), instalou ontem solenemente a comissão especial da Câmara que vai examinar a proposta de emenda constitucional para dar poderes de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à CCJ, nos casos de quebra de decoro parlamentar. Se aprovada a proposta do deputado Marcelo Deda (PT-SE), a CCJ poderá quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico de parlamentares processados por falta de decoro.

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