Curitiba - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou ontem o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de R$ 39,6 milhões para aquisição de um terreno que será transformado em estacionamento e jardins para o futuro Centro Judiciário que será construído no Ahú.
A área de 170 mil metros quadrados pertenceria ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), mas tem a posse questionada judicialmente. De acordo com informações da Justiça Federal em Curitiba, apesar de uma ação transitada em julgado em 1983 ter tido decisão favorável ao INSS, tramitam outros 35 processos em 1 instância e cinco no Tribunal Regional Federal da 4 Região discutindo a propriedade do terreno.
O projeto causou polêmica. A bancada de oposição tentou adiar a votação da proposta na CCJ. Um requerimento, proposto pelo deputado Reni Pereira (PSB), pediu a retirada do projeto da pauta e diligência ao Executivo para que a Casa Civil apresentasse detalhadamente os cancelamentos orçamentários que possibilitariam a transferência dos recursos. Segundo Reni, a ausência do documento tornaria a proposta inconstitucional. O requerimento foi rejeitado por cinco votos favoráveis e seis contrários.
O deputado Tadeu Veneri (PT), favorável ao requerimento proposto por Reni, defendeu que era necessário saber exatamente quais serão os projetos cortados do orçamento antes de votar a medida.
De acordo com o relator do projeto, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), não haveria qualquer questão em relação à constitucionalidade do projeto. Segundo ele, o cancelamento será realizado em emendas orçamentárias propostas pelos deputados. O deputado Luiz Carlos Martins (PDT) afirmou que a discussão do projeto deveria incluir uma audiência pública porque ''existem muitos interessados e envolvidos no caso''.
A oposição ainda tentou apelar para o regimento interno na tentativa de adiar a discussão e pediu a suspensão da sessão. Os deputados alegaram que regimentalmente a sessão da CCJ não poderia continuar após as 14h30, horário definido pelo regimento para o início da sessão plenária da Casa. A questão de ordem não foi acatada pelo presidente da Comissão, Durval Amaral (DEM). Ele alegou pela norma as duas sessões não podem ocorrer ao mesmo tempo e, como a sessão plenária ainda não havia iniciado, não haveria problema em votar a medida.
O proposta foi aprovada por sete votos favoráveis. Os deputados Reni Pereira, Ademar Traiano, Douglas Fabrício (PPS) e Luiz Carlos Martins preferiram se ausentar da votação, que declararam ser nula por estar em desacordo com o Regimento Interno. A proposta deverá passar agora por outras comissões permanentes antes de ser votada em plenário.

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