Curitiba - A emenda ao projeto de lei 220/11, que previa limites de gastos com salários nas comissões permanentes e blocos temáticos da Assembleia Legislativa (AL), foi barrada, pela segunda vez, ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois de ter sido rejeitada pela primeira vez na semana passada, o autor da emenda, Tadeu Veneri (PT), entrou com recurso na comissão, que nomeou um novo relator, Élio Rusch (DEM), que deu novo parecer pela inconstitucionalidade da matéria.
O argumento para a derrubada da emenda é de ordem regimental. Tanto o primeiro relator, Pedro Lupion (DEM), como o segundo, Rusch, levaram em conta artigo 140 do Regimento Interno, que pede a assinatura de metade dos membros da Assembleia para a apresentação de projetos que disponham sobre a fixação dos vencimentos dos cargos. Veneri colheu apenas cinco assinaturas para a apresentação da emenda, mas argumenta que o texto não tratava especificamente da fixação de vencimentos dos funcionários, e sim de um teto de valores para o pagamento de salários.
Depois da segunda tentativa frustrada, o petista preferiu mudar de estratégia. Ele agora irá propor que todas as gratificações concedidas aos servidores da AL sejam publicadas em Diário Oficial. A divulgação ação deve expor qual o percentual da gratificação sobre o salário base do funcionário, sem explicitar qual o valor exato.
Defensoria Pública
O líder do governo na Assembleia, Ademar Traiano (PSDB), garantiu que o anteprojeto de lei que estrutura a Defensoria Pública no Paraná deve chegar hoje na Casa. Segundo ele, o envio do texto pelo Poder Executivo dependia apenas da assinatura do governador Beto Richa (PSDB). Segundo Traiano, o projeto é novo, mas com algumas partes reaproveitadas da mensagem enviada pelo ex-governador Orlando Pessuti (PMDB).

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