Curitiba - O projeto de lei 661/2013, que autoriza a transformação da Autarquia Administrativa dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) em empresa pública, foi aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL). Segundo o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), o objetivo da proposta, de autoria do Poder Executivo, é diminuir a quantidade de reclamações trabalhistas, "fruto de jornadas prolongadas e extraordinárias".
"Queremos acabar com a indústria da multa. A empresa já pagou mais de R$ 1 bilhão em ações movidas pelos funcionários. Com o novo enfoque, ficaria livre desse tipo de ação", explicou. De acordo com o tucano, por conta dos processos a Appa possui hoje um passivo de cerca de
R$ 700 milhões.
Com a alteração, os funcionários deixariam de ser submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e passariam ao regime estatutário. Traiano nega, no entanto, que a mudança acarretaria em qualquer prejuízo aos servidores, já que valeria somente para novos contratados. Ele acrescentou ainda que o projeto propõe um Programa de Demissão Voluntária (PDV), para quem não tiver interesse em permanecer na Appa.
Para o presidente estadual do PT, deputado Enio Verri, o assunto é "muito sério" e, por isso, não deveria ser colocado em pauta "de forma precipitada". Apesar de afirmar que ainda está analisando o PL, ele disse que, por enquanto, não vê a mudança com bons olhos. "Os direitos trabalhistas não serão isentos por conta disso. As pessoas continuarão prestando os serviços. Me parece que o grande passivo que existe hoje no Porto de Paranaguá não é resultado de ser a Appa uma autarquia, e sim das gestões que ocorreram lá."

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