Brasília- Sem alarde, o governo conseguiu aprovar ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto de lei, chamado de Lei da Mordaça, que proíbe membros do Ministério Público (MP), juízes, delegados e demais autoridades policiais ou administrativas de darem informações sobre processos em investigações. O texto foi retirado da pauta da CCJ em abril para receber emendas. A inclusão na sessão de ontem, por iniciativa dos líderes governistas, surpreendeu os senadores da oposição. ''Esse projeto é um retrocesso, uma violação ao estado de direito e vai criar ainda mais privilégios numa sociedade desigual'', alegou Jefferson Péres (PDT-AM).
O projeto estabelece penas para a autoridade que permitir que cheguem aos meios de comunicação fatos ou informações que violem o sigilo legal. Quem desrespeitar a lei será punido com o pagamento de indenizações e multas, detenção de seis meses a dois anos, além de perder o cargo e ficar proibido de exercer qualquer função pública por três anos.
Preparado pelo então ministro da Justiça, Nelson Jobim, em abril de 1997, o projeto foi aprovado na Câmara dois anos depois, em dezembro de 1999. O debate sobre as implicações, sobretudo quanto à criação de foro privilegiado para ex e autoridades no exercício do cargo, mobilizou grande parte do Judiciário do País.

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