Agência Estado
(Não é permitida a reprodução total ou parcial desta foto dentro ou fora do Brasil)Previsão otimistaGovernistas planejam votar o projeto em primeiro turno nos dias 10 e 11 de fevereiro. Segundo turno será em marçoA Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou ontem, por 17 votos a favor e três contrários, o projeto de reforma administrativa. A proposta será agora enviada ao plenário do Senado, onde terá cinco dias para receber emendas. Em seguida, a CCJ deverá apreciar as emendas apresentadas em plenário, em 48 horas, como quer o governo. Tudo para que nos dias 10 e 11 de fevereiro possa ser votado o projeto em primeiro turno.
‘‘Tudo indica que no início de março poderemos votar o segundo turno da reforma administrativa’’, disse o líder do governo no Senado, Élcio Álvares (PFL-ES). A vitória do governo ontem na Comissão de Constituição e Justiça foi mais fácil do que o esperado. O senador Roberto Freire (PPS-PE) não apareceu. Os votos contrários foram dos senadores Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e José Eduardo Dutra (PT-SE), integrantes do bloco de oposição, e de Josaphat Marinho (PFL-BA), integrante de um partido da base de apoio, mas que costuma votar contra o governo.
Cumprindo o que havia sido combinado com os líderes dos partidos que apóiam o presidente Fernando Henrique Cardoso, o relator da reforma administrativa, senador Romero Jucá (PFL-RR), rejeitou todas as emendas apresentadas ao texto. Se o governo conseguir aprovar a emenda no plenário, em dois turnos, a reforma administrativa poderá ser promulgada, pois será desnecessário o seu retorno à Câmara.
A proposta acabou sendo aprovada sem o ponto que garantia o pagamento de aposentadoria integral para os juízes. Para retirar esse assunto sem alterar o projeto no seu conteúdo - o que obrigaria o retorno à Câmara para nova votação - os senadores aliados consideraram que esse ponto não poderia ser analisado porque já havia sido discutido pelo Senado em sessão anterior.
Antes da votação da reforma administrativa pela Comissão de Constituição e Justiça, houve uma audiência pública com o ministro da Administração Federal, Luiz Carlos Bresser Pereira. Os líderes dos partidos governistas cuidaram de tudo, para que o ministro da Administração não fosse obrigado a falar por muito tempo. A estratégia foi montada para impedir que um eventual escorregão do ministro pudesse atrapalhar a votação da proposta.
Primeiro, foi divulgada entre os senadores uma cartilha com respostas para todos os tipos de perguntas que os parlamentares poderiam fazer. Em seguida, houve uma orientação ao ministro para que desse respostas bem curtas às indagações. Bresser conseguiu ser breve. Pouco depois das 11 horas, a audiência pública estava encerrada.
Os senadores tiveram ainda um último cuidado: encarregaram o relator da reforma administrativa, Romero Jucá, de prestar assessoria a Bresser Pereira, além de orientá-lo para não cair em armadilhas. Tudo foi cumprido à risca.
Os principais pontos do projeto de reforma administrativa, conforme o projeto aprovado, são: possibilidade de demissão de servidores estáveis, em caso de incompetência comprovada, com ampla defesa, e dispensa por excesso de quadros; aumento, de dois para três anos, do estágio probatório, para a estabilidade; fim da obrigatoriedade da adoção do regime jurídico único para a União, os Estados e os municípios; teto de remuneração, como resultado da soma das vantagens pessoais e dos valores percebidos, como salário e subsídios; e possibilidade de se pôr servidores em disponibilidade, com salários proporcionais.
O teto salarial será o vencimento pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Este teto resultará de uma lei de iniciativa dos presidentes da República, do STF, do Senado e da Câmara, que estipulará quando deve ganhar o ministro. Se a lei entrasse em vigor hoje e fosse mantido o salário atual do ministro do STF, o teto salarial ficaria em R$ 12,7 mil.

mockup