Brasília - Por 44 votos a 15, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem a admissibilidade da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011. O texto aprovado inclui sete propostas, entre elas a partilha da contribuição com os Estados e com o Distrito Federal. A alíquota de 0,38% foi mantida.
A comissão analisa somente a admissibilidade da proposta, ou seja, se a prorrogação é constitucional ou não. A análise do mérito do conteúdo da proposta vai ser apreciado na comissão especial da Câmara. Só depois a proposta é encaminhada ao plenário da Câmara e, depois, para o Senado.
O relator da proposta na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), negou por telefone à reportagem ter retirado de seu relatório a questão sobre o partilhamento da arrecadação da CPMF com os Estados e o DF. Além dele, apóiam a medida mais duas propostas, que estão mantidas e serão analisadas na comissão especial da Câmara. ''São três PECs (Propostas de Emenda Constitucional) sobre este assunto, como poderia retirar do relatório'', questionou.
A CCJ ainda rejeitou os três destaques da bancada do DEM que eliminavam a CPMF. Com as rejeições, feitas em votações individuais, o processo de votação na CCJ está encerrado e o parecer do relator foi aprovado sem alterações. O texto aprovado inclui sete propostas, entre elas a partilha da contribuição com os Estados e com o Distrito Federal.
Somente neste ano, a CPMF renderá mais de R$ 35 bilhões à União. A oposição tentou derrubar essa prorrogação.
O tema começou a ser debatido por volta do meio-dia de ontem, mas a discussão foi suspensa pouco antes das 17h em razão do início da ordem do dia no plenário da Casa.
Os deputados da comissão iriam retomar o debate após o encerramento das votações da ordem do dia, mas o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), convocou sessão extraordinária para tratar da reforma política, o que impossibilitou a retomada da sessão.
A base aliada e a oposição fecharam na semana passada um acordo para votar a prorrogação da CPMF na CCJ da Câmara. Também ficou definido que o assunto será discutido em uma comissão especial por no mínimo dez sessões, antes de seguir para o plenário da Casa e, depois, para o Senado. Por se tratar de emenda constitucional, a proposta deve ser aprovada em dois turnos nos plenários.
A CPMF foi aprovada em 1993 e passou a vigorar no ano seguinte com o nome de Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF) - a alíquota era de 0,25% e durou até dezembro de 1994.
Dois anos depois, o governo voltou a discutir o assunto, com a intenção de direcionar a arrecadação desse tributo para a área da saúde. Foi aí que foi criada de fato a CPMF, que passou a vigorar em 1997 com alíquota de 0,2% e desde então vem sendo prorrogada.

Entenda o ''imposto do cheque''

Contribuição começou como tributo para financiar a saúde

Criação
Em 1993, o IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira) é criado por FHC, ministro da Fazenda. Com alíquota de 0,25%, ele vigora até 1994

Saúde
Em 1996, o então ministro da Saúde, Adib Jatene, retoma o tema, e a CPMF volta na forma de contribuição, o que possibilita a vinculação dos seus recursos à área da saúde

Previdência
Em 1998, é sugerido o aumento da alíquota de 0,2% para 0,38% para que parte do dinheiro financiasse a Previdência

Pobreza
Em 2002, o tributo passa a ter 0,20% destinado para a saúde, 0,10%, para a Previdência, e 0,08%, para o Fundo de Combate à Pobreza

Prorrogação
Um ano depois, o ''imposto do cheque'' é prorrogado até dezembro deste ano

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