CCJ aprova projeto
que define crime
de magistrados
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou ontem, em caráter terminativo, o projeto de lei que trata dos crimes de responsabilidade dos magistrados, como extraviar processos ou documento, retardar, praticar indevidamente ou deixar de praticar ato de ofício em processo judicial. Passarão ainda a ser considerados crimes de responsabilidade receber ou solicitar, no exercício da função, favores, presentes ou qualquer tipo de vantagem indevida, financeira ou patrimonial, entre outros.
Pelo projeto, o magistrado poderá ser suspenso do cargo até o julgamento, quando terá risco de perder definitivamente o cargo, sem excluir as sanções legais cabíveis. A decisão terminativa da CCJ autorizaria o projeto a seguir para a Câmara, sem passar pelo plenário. Mas os senadores decidiram analisar melhor a proposta e vão apresentar recurso para poder debatê-la em plenário. A CPI do Judiciário já havia denuciado 14 juízes ao MP. (A.E.)

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