Curitiba - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Paraná aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei de autoria do Executivo que determina a obrigatoriedade de uma lei específica para os casos de fixação ou alteração de subsídios dos membros do Ministério Público (MP) do Estado. Ou seja, qualquer aumento salarial ou adicional relativo à gratificação por produtividade para membros do MP, por exemplo, deve ser concedido apenas após a análise e autorização do Legislativo.
A idéia de ampliar o controle sobre os vencimentos dos membros do MP surgiu no segundo semestre do ano passado no auge da crise travada entre o governador Roberto Requião (PMDB) e os procuradores e promotores do MP. Na época, o governador afirmou que considerava altos os salários e as aposentadorias dos membros do MP.
A declaração foi feita após o MP questionar a prática do nepotismo (contratação de parentes) no Executivo. No final de 2007, Requião chegou a enviar um projeto de lei semelhante ao aprovado ontem na CCJ, mas tal proposta acabou enterrada depois que o MP e o Executivo optaram por uma trégua.
Questionado sobre os motivos do tema ter retornado à Casa, o líder do governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), enfatizou que ''as prerrogativas do MP estão preservadas''. ''É um projeto de lei republicano, que estabelece o que já está na lei. Ou seja, subsídios e demais vantagens devem ser fixados por lei. Hoje não é assim, o aumento é automático'', afirmou ele.
O mesmo argumento está na justificativa do governador Requião vinculada ao texto do projeto de lei. ''A exigência de lei material, e formalmente válida, (...) já pode ser colhida diretamente dos textos constitucionais Federal e Estadual'', diz trecho. ''Não se nega, todavia, ao Ministério Público a iniciativa de propor ao Poder Legislativo os seus subsídios, mas é imperioso que se faça através de lei específica (...).''
A assessoria de imprensa do MP informou à reportagem que o procurador-geral de Justiça, Milton Riquelme de Macedo, não se manifestaria sobre a proposta do Executivo. Após ter sido aprovado na CCJ, o projeto de lei segue para votação no plenário.

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