Curitiba - A base do Governo na Assembléia Legislativa conseguiu aprovar ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de lei do Executivo que permite que a Copel Empreendimentos Ltda. participe do leilão de trechos de rodovias federais no dia 9 de outubro. O parecer favorável do relator do projeto de lei na CCJ, Artagão Júnior (PMDB), recebeu quatro votos contrários de membros da oposição e do bloco independente. Os membros da CCJ se reuniram ontem extraordinariamente em função da pressa do Executivo em aprovar a matéria.
O líder da Oposição, Valdir Rossoni (PSDB), chegou a elaborar seu voto em separado, alegando que a proposta do Executivo é ilegal. O tucano destacou que o projeto permite a dispensa de licitação para a contratação de serviços de terceiros ''de forma infinita''; permite que funcionários públicos do Estado e do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), por exemplo, sejam cedidos para atender as atividades da cobrança de pedágio; e permite alterações no Orçamento do Estado para atender os custos.
''Quanto ao mérito, não há problema. Quem seria contra baixar a tarifa do pedágio? Mas o projeto de lei é inconstitucional. O governador sabe que não vai poder participar do leilão. Ele só está usando a Assembléia Legislativa para dar publicidade ao seu ato, que é político'', atacou Rossoni.
O peemedebista Artagão Júnior argumentou que as exigências que constam no edital do leilão não permitirão que a dispensa de licitação seja ''infinita''. ''A dispensa de licitação é inicial para garantir os preços que serão oferecidos no leilão.'' Em relação aos funcionários públicos, Artagão Júnior informa que o Estado terá um prazo de 24 meses para trabalhar com os servidores públicos nas atividades do pedágio. A alteração (entre outras, de caráter técnico) foi feita depois de uma consulta à liderança do Governo. ''É o tempo para a realização de novos concursos públicos.''
Artagão Júnior afirma ainda que não há possibilidade de se abrir crédito adicional no Orçamento para atender os serviços do pedágio. ''A discussão fica em torno de uma interpretação jurídica, que pode ser a mais variada possível.''
Questionado se os valores das tarifas básicas máximas determinadas pelo governo federal não seriam consideradas baixas, o peemedebista comentou que acredita ''na possibilidade real de reduzir o valor ainda mais'', como pretende o governo do Estado. Os valores das tarifas máximas nos três lotes que cortam o Paraná são R$ 4,18 (lote 2), R$ 2,68 (lote 6) e R$ 2,65 (lote 7).
O projeto segue para análise de outras comissões permanentes da Casa. A votação da proposta no plenário está prevista para segunda-feira.

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