Curitiba - O projeto de lei da Transparência, apresentado à Assembleia Legislativa pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Paraná (OAB-PR), foi aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa por 11 votos a um. Depois de anunciar que a iniciativa ficaria para depois do recesso de julho, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), relator da matéria, decidiu apresentar ontem o parecer pela aprovação do texto. Romanelli também pediu a inclusão do projeto na pauta de hoje da Assembleia.
Segundo o parlamentar, houve um ''convencimento'' de que a votação deveria ocorrer antes do recesso, que começa no próximo dia 15. A análise do tema pelo plenário, no entanto, não se encerra nesta quarta. A segunda e a terceira discussão do texto ficarão para agosto. ''Ainda temos que ouvir os outros Poderes (antes de concluir a votação)'', afirmou.
A votação expressa do projeto na CCJ gerou críticas de alguns deputados. ''A impressão é que o relator está dando parecer para agradar essa gente (da OAB)'', criticou o deputado Jocelito Canto (PTB). Segundo Jocelito, a própria assessoria jurídica da CCJ teria questionado a legalidade da iniciativa. ''Vou valorizar nossos funcionários aqui da Casa e votar contra'', avisou.
Para o deputado Tadeu Veneri (PT), as inconstitucionalidades levantadas por Jocelito estariam superadas pelo substitutivo apresentado por Romanelli. O relatório do parlamentar incluiu duas emendas. Uma, modificativa, eliminou a determinação de uma multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil para o poder que não cumprisse a determinação de publicar seus atos no Diário Oficial. O novo texto proposto por Romanelli encaminha os casos de descumprimento para o Tribunal de Contas e o Ministério Público para providências.
Outra alteração proposta por Romanelli elimina o trecho do projeto que trata do nepotismo. ''É uma matéria estranha ao texto e que já está contemplada pela Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal'', justificou. As duas modificações resolveriam eventuais inconstitucionalidades do projeto, defendeu Veneri. ''A análise da assessoria jurídica da CCJ é com relação ao texto original, mas o substitutivo proposto pelo Romanelli sana todos esses problemas'', explicou.
Veneri creditou à pressão popular a rapidez com a qual o projeto está tramitando na Casa. ''A Assembleia está fazendo em parte porque há uma pressão legítima da população'', defendeu. O deputado Reni Pereira (PSB) disse que a votação é uma forma de impedir ''que outros usem esse assunto inclusive politicamente''.

mockup