A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o projeto de lei que autoriza os Estados e o Distrito Federal a criar pisos salariais diferenciados. A proposta, que tramita em regime de urgência, faz restrições à aplicação da medida em ano eleitoral, ao proibir a fixação do piso no segundo semestre em que for realizada a sucessão para os cargos de governador e deputados estaduais e distritais. Ela foi apreciada pela Câmara e deverá ser votada nos próximos dias pelo plenário do Senado.
Para a criação de um piso salarial diferente no Estado, os governadores terão de encaminhar mensagens para as Assembléias Legislativas, fixando o novo valor. A medida não se aplica, no entanto, para os empregados que tenham pisos salariais definidos por lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Ela poderá ser estendida aos empregados domésticos.
Na CCJ, senadores de oposição contestaram a proposta, alegando que o governo estava demonstrando fragilidade na continuidade da aplicação de uma política salarial no âmbito nacional. ‘‘Sou favorável ao salário mínimo unificado e o projeto mostra que o governo vai perder, mais uma vez, a oportunidade de definir a aplicação de dois instrumentos importantes: o salário mínimo e a garantia de uma renda mínima para o trabalhador’’, disse o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que apresentou voto contrário à matéria.
Suplicy acredita que a iniciativa poderá criar problemas para as economias regionais porque aqueles Estados que estabelecerem pisos mais elevados deverão perder empresas para outras regiões. ‘‘É uma iniciativa que vai trazer mais problemas’’, prevê o senador.

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