A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o substitutivo do deputado Bispo Rodrigues (PL-RJ) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, criminalizando quem explorar menores sexualmente. Pela proposta, poderá pegar reclusão de um a quatro anos quem fotografar ou publicar cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente, inclusive por computador. O substitutivo proíbe também o fornecimento, a qualquer título, de fitas, revistas e publicações que contenham cenas de sexo explícito ou pornográficas à criança e ao adolescente. As editoras deverão cuidar para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagens opacas e lacradas para a comercialização, com a advertência sobre seu conteúdo e a faixa etária a que se destina. Caso contrário, ficarão sujeitas ao pagamento de multa equivalente a R$ 150,00 por exemplar não embalado adequadamente.

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