Brasília - Apelidado de ''transatlântico da alegria'', a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem a admissibilidade da emenda constitucional que cria 7 mil novas vagas de vereadores no País já a partir de 2008. A proposta, que passou pelo Senado e segue agora para análise de uma comissão especial. Depois, se aprovada por essa comissão, passará por duas votações do plenário da Câmara. Nesta fase final, terá de receber o voto favorável de 308 deputados, no mínimo.
Para o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), trata-se de um projeto inconstitucional, visto que no mínimo levará a uma recontagem de votos da eleição passada. ''Isso é um transatlântico da alegria'', atacou Biscaia. Ele, o vice-líder do DEM, José Carlos Aleluia (BA), e o deputado José Genoino (PT-SP), tentaram tirar do texto, na CCJ, a parte relativa à retroatividade.
Os outros parlamentares entenderam que as mudanças só devem ser feitas na comissão especial, que trata do mérito das propostas, e não na Comissão de Justiça, que apenas opina pela admissibilidade ou não. Genoino lembrou que a retroatividade gera insegurança jurídica e, se passar, será motivo de ações no Supremo Tribunal Federal (STF).
''Está-se alterando aqui o resultado de uma eleição homologada pela Justiça Eleitoral. Ela ofende todos os princípios que devem nortear nossa Constituição'', apelou ainda Biscaia. Mas os outros deputados mantiveram-se firmes no propósito de deixar essa questão ser resolvida em outra instância.
No final do ano passado, o Senado aprovou um texto único para o aumento dos vereadores, sem a exigência de que as câmaras municipais reduzam seus gastos. O então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), recusou-se a promulgar a emenda, sob a alegação de que o texto votado pelo Senado era diferente do que fora aprovado pela Câmara. O Senado chegou a entrar com mandado de segurança no STF para forçar a promulgação. Chinaglia não cedeu. A emenda constitucional foi então desmembrada, deixando a parte referente ao número de vereadores separada da questão das despesas.

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