Curitiba - Depois de muita polêmica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa aprovou ontem o projeto de lei que cria um parque estadual em uma propriedade do ex-presidente da Casa Aníbal Khury, morto em agosto de 1999. O terreno, com 100 alqueires e seis lagos, fica em Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba, e era usado por Khury para sediar encontros com políticos. Para ser transformado em parque, a área precisa ser desapropriada, e a família Khury terá que receber do governo um valor ainda não determinado.
O parecer da CCJ aprova apenas a constitucionalidade do projeto, assinado pelo presidente do Poder Legislativo, Hermas Brandão (PSDB), que apresentou o texto a pedido do governo. Parte dos deputados que compõem a CCJ, porém, não escondeu o constragimento em votar a matéria. Os petistas Elton Welter e Tadeu Veneri votaram contra a aprovação, assegurada por outros dez parlamentares.
''Esse projeto é autorizatório. Portanto, segundo as regras da Casa, deveria ter sido transformado em indicação. Temos que ser coerentes'', justificou Welter. A maior reclamação dos deputados, porém, é que o governo do Estado não precisa de autorização do Poder Legislativo para desapropriar uma área e criar um parque. ''O governador quer o aval moral da Assembléia'', acredita Welter. A opinião de José Maria Ferreira (PMDB) que havia pedido vistas ao projeto na semana passada é a mesma de Welter. ''O governo está buscando o aval da Assembléia, o que não é necessário'', comentou.
De acordo com Ferreira, os deputados deram parecer favorável à tramitação do texto, mas vão alterar o artigo 2º quando o projeto chegar ao plenário. Esse dispositivo diz que a desapropriação fica sob a responsabilidade do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), tendo como fonte de recursos o orçamento estadual. ''Vamos somente autorizar a criação, sem atentar para a questão do orçamento'', avisou Ferreira.
Os deputados estão preocupados porque o projeto não traz previsão de quanto seria pago à família Khury pela desapropriação. O deputado Chico Noroeste (PL) foi até o local, junto com o deputado Edson Praczyk, do mesmo partido. ''Fomos cumprir nosso papel de fiscalizar o Executivo'', declarou. Para o deputado, a falta de uma previsão de valor afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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