Brasília - Depois de baterem cabeça na articulação da votação da reforma tributária, os deputados governistas conseguiram ontem aprovar sua constitucionalidade na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) por 47 votos a 2. A base aliada do governo - à exceção do PDT, que não compareceu - votou unida com o governo, incluindo o ''neo-aliado'' PMDB e o ''quase aliado'' PP. Isso isolou PFL e PSDB, que não conseguiram fazer valer seus interesses.
A constitucionalidade da reforma - que tramita na Câmara como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 41/2003 - foi defendida no parecer do relator Osmar Serraglio (PMDB-PR), que foi o objeto de votação ontem. Serraglio fez apenas duas emendas saneadoras, acertadas previamente com o governo, uma exigindo o voto de pelo menos 60% dos membros do Confaz (que reúne os secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal) para a definição das mercadorias que se encaixarão nas cinco novas alíquotas de ICMS e outra determinando que o ITR (Imposto Territorial Rural) seja fixado por lei complementar.
A votação do parecer e dos seis destaques para votação em separado (tentativas de alteração no texto do relator) duraram pouco mais de três horas. O texto principal só obteve dois votos contrários - os dos deputados Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Mendonça Prado (PFL-SE). Todos os seis destaques, de autoria do PFL ou do PSDB, foram rejeitados.
Minutos após o resultado da votação ter sido anunciado, o presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), entrou no plenário da comissão para cumprimentar o presidente da CCJ, Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP).
Na próxima semana, deve ser instalada a comissão especial - com prazo de até 40 sessões (cerca de dois meses) - para analisar o mérito da reforma. Segundo cálculo dos governistas, entre o final de julho e o começo de agosto os dois textos vão para a votação em plenário.
Apesar do êxito inicial da PEC tributária, o governo prevê maiores dificuldades na votação do parecer previdenciário na CCJ, que começa na próxima terça. O relator, Maurício Rands (PT-PE), afirmou que pode mudar o seu parecer, apresentado na última terça, até o início da votação. Ele não deu detalhes de quais alterações faria.
O texto previdenciário, principalmente a questão da contribuição dos servidores inativos, encontra forte resistência na base aliada. Um dos sinais da possível dor-de-cabeça foi dado ontem. O presidente nacional do PDT, Leonel Brizola, se reuniu com a bancada do partido e afirmou que a tendência é de votação contrária à proposta previdenciária ainda na CCJ.

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