A reforma administrativa está pronta para ser votada no plenário do Senado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem, por 12 votos a dois, o parecer do relator Romário Jucá (PFL-RR) contrário às emendas apresentadas ao texto. O líder do governo, Élcio Alvares (PFL-ES), informou que a votação, em primeiro turno, está marcada para terça-feira. O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), está disposto a prolongar a votação até o dia seguinte, para atender aos senadores que desejarem discursar sobre a matéria.
O impasse provocado pela decisão do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), de condicionar a promulgação da reforma à votação naquela Casa do dispositivo sobre aposentadoria dos magistrados, suprimido no Senado, não preocupa os senadores. Tanto Antônio Carlos, como Élcio Alvares e o relator Romero Jucá estão convencidos de que não existe nenhum impedimento capaz de impedir a vigência da reforma em março, como estava inicialmente previsto.
Para o líder do governo, ‘‘Câmara e Senado chegarão a um bom entendimento sobre o assunto’’. Antônio Carlos almoçou ontem com o presidente Fernando Henrique Cardoso. ‘‘As coisas se resolverão’’, limitou-se a dizer, antes de presidir a sessão do Senado, à tarde.
Ao contrário do que ocorreu na Câmara, a reforma administrativa tramitou no Senado sem a pressão dos servidores públicos. Os senadores governistas decidiram, desde o início da tramitação, em 1º de dezembro, que a Casa manteria o texto aprovado na Câmara para não atrasar sua promulgação. Eles suprimiram os dispositivos que dariam aposentadoria especial aos magistrados convencidos que o assunto se encerraria ali, sem retornar à Câmara, como deseja o deputado Michel Temer.
A reforma administrativa, entre outros pontos, acaba com a isonomia de vencimento entre os servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. Cria ainda um teto salarial no valor de R$ 12.720,00, equivalente à maior remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Os servidores estáveis poderão ser demitidos por insuficiência de desempenho. (AE)

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