Curitiba - A maioria dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Paraná aprovou ontem, o projeto de lei que permite que o governador Roberto Requião (PMDB) indique profissionais de fora do quadro dos servidores públicos para atuar à frente de duas diretorias da Paraná Previdência. O órgão é vinculado ao Executivo e responsável pela administração das aposentadorias e pensões dos funcionários públicos do Estado. As duas diretorias são escolhidas, entre as quatro existentes, pelo próprio governador. Agora, a proposta segue para a votação no plenário.
A aprovação da matéria na CCJ, ontem, é resultado de uma discussão tensa entre a base governista e a Oposição e que já durava cerca de um mês. Dos 13 membros da CCJ, quatro votaram contrários ao projeto de lei e oito foram favoráveis. O presidente da CCJ, Durval Amaral (DEM), só votaria em caso de empate.
O líder do Governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), autor do projeto, alega que o Executivo não encontra profissional especializado, dentro do quadro público, para assumir a diretoria jurídica, por exemplo. Anteontem, quando a CCJ promoveu uma audiência pública para debater a proposta, representantes de entidades ligadas aos servidores públicos se manifestaram contrários à mudança, alegando a existência de pessoas competentes para exercer a função. A Oposição também questiona a constitucionalidade do projeto de lei alegando que mudanças na estrutura do órgão só poderiam ser propostas pelo Executivo, e não por um parlamentar.
O líder da Oposição, Valdir Rossoni (PSDB), disse que a aprovação da proposta em plenário ''não será fácil'' para a base governista. ''A minha preocupação é com o argumento frágil do líder do governo. Nós temos advogados competentes. É uma alegação estapafúrdia. O que de fato o governador pretende com a mudança?'', acusa ele, ao comentar que, em 1993, durante a primeira gestão Requião no Executivo, o Fundo de Previdência do Servidor Público (criado em 1992) foi extinto. Segundo a oposição, os recursos foram utilizados em obras e os servidores não chegaram a ser restituídos dos valores que já tinham contribuído. A Paraná Previdência foi criada em 1998.
O deputado Professor Luizão (PT), durante a reunião da CCJ, afirmou que hoje já existiriam leis federais para impedir que os recursos de fundos de aposentadorias e pensões sejam usados pelos governos de Estado para outras finalidades. A Paraná Previdência possui R$ 4,7 bilhões, em ativos, e é responsável pela gestão previdenciária de cerca de 150 mil servidores da ativa e quase 91 mil aposentados e pensionistas. Já Romanelli enfatizou que respeita a decisão dos servidores públicos, mas que a ''flexibilização'' das indicações dos nomes para a diretoria da Paraná Previdência servirá para ''oxigenar'' a estrutura, o que melhoraria por consequência o atendimento aos funcionários.

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